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​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Seguro DPVAT / ​Como Pedir Indeniza​ção​​

Documentação Despesas Médicas

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Abaixo, você irá encontrar os documentos normalmente requeridos para a análise do pedido de indenização do Seguro DPVAT. Em casos especiais, a seguradora poderá solicitar algum documento ou informação complementar. Se isso acontecer, lembre-se que o objetivo dessa solicitação é garantir que o pagamento seja realizado em favor do legítimo beneficiário.

Os documentos para abertura do pedido de indenização só poderão ser entregues pela própria vítima, beneficiário ou representante legal. A apresentação da documentação por terceiros somente será possível após entrega de procuração específica para dar entrada no Seguro DPVAT.

Da Vítima e do Acidente

​​ Boletim ou Certidão de Ocorrência Policial (original ou cópia autenticada): documento oficial emitido por órgão competente para registro de acidente de transito com vítima, conforme a Lei (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiro Militar).

O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir:

    • 1) a identificação e assinatura da autoridade competente (Delegado de Polícia, Escrivão ou outro agente policial);
    • 2) identificação do comunicante do fato (nome completo, identidade, CPF e endereço);
    • 3) identificação do veículo causador do acidente, número da placa, chassi e nome do proprietário do veículo, exceto para os casos de veículo não identificado;
    • 4) a identificação completa da vítima (nome completo, identidade, CPF e endereço);
    • 5) a identificação completa das testemunhas (nome completo, identidade, CPF e endereço), caso existam;
    • 6) a data correta do acidente e o horário;
    • 7) a narrativa de como ocorreu o acidente, como foi prestado o socorro e o hospital para onde a vítima foi levada.

ATENÇÃO: O documento deve ser realizado na época em que ocorreu o acidente. Porém, na eventualidade desse registro ter sido feito após o acidente, por ato declaratório, será indispensável a apresentação de documentos adicionais (clique aqui e veja quais são), eles devem ser emitidos na data do acidente, ratificando a sua existência, suas circunstâncias e qual é a participação da vítima.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Quando o pedido de indenização for referente as coberturas INVALIDEZ e Reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), com Boletim de Ocorrência emitido *por ato declaratório (clique aqui e veja quais são) , que envolva motocicleta, e que a vítima na condição de condutora ou passageira, não seja proprietário (a), deverá ser apresentada uma Declaração assinada pelo (a) proprietário (a) da motocicleta com firma reconhecida por “autenticidade”. O modelo da declaração está disponível aqui.
  • Declaração do proprietário do veículo - (ver/im​​pri​mir(.pdf 38KB)).

    ATENÇÃO: Apenas para acidente com motocicleta cujo Boletim de Ocorrência tenha sido emitido por Ato Declaratório. O documento deve ser apresentado com firma reconhecida por autenticidade.

  • RG da vítima (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) - cópia simples
  • CPF da vítima - cópia simples
  • Comprovante de residência
  • Boletim do primeiro atendimento médico-hospitalar ou relatório do médico informando quais as lesões sofridas pela vítima e o tratamento realizado - cópia simples
  • Relatório do dentista (se for o caso) informando as lesões sofridas pela vítima, se o tratamento foi realizado em decorrência das lesões sofridas no acidente, bem como se os dentes eram naturais antes do acidente - cópia simples

Do(s) Beneficiário(s)

A PRÓPRIA VÍTIMA efetuou as despesas e os recibos estão em seu nome
  • Comprovantes das despesas (recibos ou notas fiscais), contendo discriminação dos honorários médicos e despesas médicas (materiais e medicamentos) acompanhados das respectivas requisições e/ou receituários médicos - EM ORIGINAIS
  • Autorização de pagamento - (ver/imprimir modelo (.pdf 169KB)).

     

SE FOR UM TERCEIRO PESSOA FÍSICA quem efetuou as despesas

Existem duas situações em que uma pessoa física pode receber o reembolso com os comprovantes em nome de terceiros. São elas:

  • 1. Quando a vítima é menor e o pagamento foi efetuado pelo seu representante legal (notas em nome do representante);
  • 2. Quando a vítima é absolutamente incapaz e o pagamento foi feito pelo seu Tutor/Curador (notas em nome do Tutor/Curador);

Para estas situações, a documentação necessária será:

  • Comprovantes das despesas (recibos ou notas fiscais), contendo discriminação dos honorários médicos e despesas médicas (materiais e medicamentos) acompanhados das respectivas requisições e/ou receituários médicos - EM ORIGINAIS
  • RG do beneficiário (ou CNH, Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou Certidão de Nascimento) - cópia simples
  • CPF do beneficiário - cópia simples
  • Comprovante de residência
  • Autorização de pagamento - (ver/imprimir modelo (.pdf 169KB) ).

Conforme a Lei 11.945/09 está vedada a cessão de direitos para acidentes ocorridos a partir de 04/06/2009. Somente as duas situações apresentadas acima permitem recebimento de reembolso em nome de terceiros.


SE FOR UM TERCEIRO PESSOA JURÍDICA quem efetuou as despesas
Conforme a Lei 11.945/09 está vedada a cessão de direitos para acidentes ocorridos a partir de 04/06/2009. A única exceção que permite um terceiro, pessoa jurídica, receber a indenização, se aplica às categorias 03 e 04 (transporte coletivo), sendo necessária a comprovação das despesas feitas pela empresa e a apresentação do Termo de declaração e quitação para as categorias 3 e 4, cedida pela vítima.
 
  • Comprovantes das despesas (recibos ou notas fiscais), contendo discriminação dos honorários médicos e despesas médicas (materiais e medicamentos) acompanhados das respectivas requisições e/ou receituários médicos - EM ORIGINAIS
  • Estatuto ou Contrato Social (se pessoa jurídica), qualificando o funcionário da empresa a receber o reembolso em nome do estabelecimento - cópia simples
  • RG do funcionário da empresa (ou CNH,​ Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou Certidão de Nascimento) - cópia simples
  • CPF do funcionário da empresa - cópia simples
  • Comprovante de residência
  • Autorização de pagamento - (ver/imprimir modelo (.pdf 169KB) ).
 
Outros - (somente em caso de beneficiário representado por procurador)
 

Documentos de Identificação do Outorgado/Procurador:

  • RG/Carteira de Trabalho e CPF do Procurador - cópia simples
  • Comprovante de residência do Procurador - cópia simples
  • Declaração de Prevenção à Lavagem de Dinheiro - (v​er/imprimir modelo (.pdf 70KB) )​
 

Quanto a procuração, se por Instrumento Público ou Particular:

  • Deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT
  • Deverá ser original ou cópia com frente e verso autenticados
  • Deverá constar o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador)
 
ATENÇÃO! Se a procuração for por Instrumento Particular, o reconhecimento de firma do outorgante deverá ser por autenticidade, na presença do tabelião. Esse cuidado tem como objetivo resguardar os interesses das vítimas e seus beneficiários.
 

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