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​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Seguro DPVAT

Legislação​​

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Lei nº 6.194, de 1974

Legislação que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não:

Lei nº 6.194, de 1974, observadas as alterações promovidas pelas Lei nº 11.482, de 2007 e Lei nº 11.945, de 2009.

Consulta online (.pdf em site externo)​

Resolução CNSP - 273 de 19 de dezembro de 2012

Altera e consolida as normas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

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Resolução CNSP - 274 de 21 de dezembro de 2012

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 192, de 30 de dezembro de 2008.

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