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Viver Seguro no Trânsito

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  • COVID-19: CNH e licenciamento de veículos tem prazo de validade estendido

    Para conter a epidemia do novo Coronavírus (COVID-19) no Brasil, companhias e autoridades tem contribuído com medidas para manter a população em casa e diminuir o impacto da quarentena nas obrigações rotineiras. Quer saber como elas se encaixam no universo do trânsito? Fique ligado aqui no blog Viver Seguro no Trânsito!

    No último dia 20 de março, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a deliberação nº 185, ampliando e interrompendo prazos de processos e procedimentos dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. No documento, o órgão oficializou a extensão dos prazos de validade, por tempo indeterminado, das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH), vencida desde 19/02/2020. Este prazo aplica-se também para a Permissão de Dirigir (PPD). A deliberação inclui, ainda, a interrupção da expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV), mais conhecido como documento do carro, em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde o dia 19 de fevereiro deste ano, além do registro de licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados.

    Se você estava com o processo para tirar a habilitação já em curso, não se preocupe. O prazo para conclusão do processo passou de 12 para 18 meses. Isso significa que quem começou o processo de habilitação em março do ano passado e ainda não concluiu, por exemplo, não precisa se preocupar pois terá até setembro pra concluir o processo.

    A deliberação também interrompeu, por tempo indeterminado, os prazos para defesa de autuação, recursos de multa, defesa processual, recursos de suspensão de direito de dirigir e cassação do documento de habilitação.

    E você, se encaixa em alguns desses casos? Fique tranquilo e lembre-se que, o importante agora é ficar em casa!

    Veja aqui a Deliberação do Contran nº 185, de 19 de março de 2020