Em junho do ano passado, o Governo Federal apresentou o Projeto de Lei 3.267/2019 com o objetivo de alterar ou flexibilizar algumas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Após um período de ajustes, ele entra na pauta para votação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, dia 16/06, em caráter de urgência. Caso seja aprovado, será encaminhado para o Senado Federal. Neste post do Viver Seguro no Trânsito, falamos um pouco das mudanças e propostas. Fique atento!
Como fica a pontuação na CNH?
De acordo com a legislação atual, o motorista perde o direito de dirigir após ultrapassar os 20 pontos na CNH dentro no período de um ano. O ajuste na proposta do novo projeto de lei mantém um limite maior na pontuação para que a CNH dos condutores seja suspensa: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima, 30 pontos para condutores com uma infração gravíssima e 20 pontos para motoristas que tiverem duas ou mais multas com essa graduação.
Ainda em relação às mudanças que abrangem a CNH, a proposta é que seja estabelecida uma escala: 10 anos para condutores com até 50 anos, 5 anos para motoristas entre 50 e 70 anos e, acima de 70 anos, a CNH teria duração de 3 anos. Para motoristas profissionais, o prazo permaneceria de 5 anos. Além das alterações descritas, o texto propõe a criação do Programa CNH Social, que determina meios de financiamento para obtenção gratuita da CNH por pessoas de baixa renda.
E sobre multas?
Para os motociclistas, a proposta é aumentar as multas de leves para médias para os condutores que utilizarem capacetes sem viseira, sem óculos de proteção, ou com a viseira levantada.
E para os condutores que não cometerem infrações no período de 12 meses, notícias boas! A proposta do projeto de lei é a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores, com a finalidade de sortear, entre os condutores habilitados, uma premiação com valor equivalente a 1% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
Em relação a utilização das cadeirinhas para crianças, o projeto ajustado prevê a obrigatoriedade para crianças de até 10 anos ou de até 1,45m. O descumprimento da regra por parte dos condutores acarreta infração gravíssima e não apenas advertência, como previa o texto original do projeto.
Outras mudanças
O projeto de lei também tem outras propostas como:
- O bloqueio do licenciamento de veículos com recall aberto e não atendido em prazo superior a um ano, com inclusão de restrição no CRVL (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo)
- Para os motoristas que cometeram alguma infração, o texto aumenta o prazo para indicação do condutor infrator para apresentação de defesa prévia, que subiria dos atuais 15 dias para 30 dias.
- Para motoristas das categorias C, D e E, os exames toxicológicos foram mantidos e seguem com obrigatoriedade na renovação a cada dois anos e meio.
- Para as crianças, o projeto de lei prevê a criação de institutos de educação sobre trânsito no âmbito dos órgãos e entidades executivos dos municípios e dos Estados.
O que você acha dessas mudanças? Comente aqui embaixo e fique ligado nos posts do blog Viver Seguro no Trânsito!
