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Viver Seguro no Trânsito

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Categoria: Legislação

Confira algumas mudanças do novo Código de Trânsito Brasileiro

Na última semana, o Governo Federal sancionou a lei que faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Com as mudanças, todo o universo do trânsito passa por alterações como, por exemplo, os sistemas de fiscalização e algumas flexibilizações na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Confira no post abaixo.

Em junho, o Projeto de Lei 3.267/2019, com o objetivo de alterar ou flexibilizar algumas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), já tinha entrado na pauta de votação da Câmara dos Deputados, em caráter de urgência, conforme falamos em post no Viver Seguro no Trânsito. Agora, com a sanção presidencial que ocorreu no último dia 13, as seguintes mudanças foram aprovadas:

Aumento no prazo da CNH:

O aumento do prazo da validade da CNH foi a principal mudança. Ficou estabelecido pela lei que os condutores até 50 anos possuem dez anos para renovar a Carteira Nacional de Habilitação. Para motoristas entre 50 e 70 anos, o prazo se mantém de cinco anos, para os acima de 70 anos, a CNH possui duração de três anos. Para motoristas profissionais, o prazo permanece de cinco anos.

Além das mudanças no tempo de renovação, a nova lei também torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. Há mudanças também no sistema de pontos que suspende a CNH: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; 30 pontos para quem possuir uma gravíssima; e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.

Dados DPVAT

Em levantamento inédito realizado pela Seguradora Líder, o painel "Dados DPVAT" mostra que, para este ano, há uma previsão de queda de 19% no número de ocorrências em todo o país, considerando o período de isolamento social por conta da pandemia da Covid-19. A estimativa é que 229.646 vítimas sejam indenizadas pelo seguro por acidentes ocorridos este ano.

Apesar da redução, segundo dados do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS), o Brasil permanece com uma média anual de 30 mil mortes causadas por acidentes.

E você? O que você acha dos números de acidentes projetados e quais medidas acredita que poderiam melhorar este cenário? Deixe aqui o seu comentário ;)





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Retomada das aulas para CNH no Brasil

Neste mês, o Detran autorizou a retomada das aulas presenciais do curso de formação de condutores em todo o Brasil, seguindo os protocolos sanitários e de segurança. Além disso, as cidades precisam estar ao menos na fase laranja de reabertura. Quer saber mais? Então dá uma olhada no post abaixo!

Durante o período de isolamento social, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) havia autorizado a realização das aulas teóricas na modalidade de ensino remoto, conforme falamos aqui no Viver Seguro no Trânsito, no post dia 30 de abril.

No entanto, frente à reabertura gradual da economia e a flexibilização da quarentena, as aulas presenciais para tirar a Carteira Nacional de Habilitação, assim como as entidades que ministram os cursos de habilitação para formação de instrutores e examinadores de trânsito, além de diretores de Centro de Formação de Condutores (CFCs), foram autorizadas a serem retomadas, contanto que de forma consciente. Para isso, será necessária a utilização de máscara, bem como disponibilização de álcool gel, prática do distanciamento social, com espaço entre carteiras e cadeiras escolares, higienização de balcões, computadores, maçanetas, corrimões e rampas de acessibilidade, entre outros equipamentos.

Outra medida importante é referente à utilização de ar-condicionado. De acordo com a orientação, portas e janelas das salas de aula devem ser mantidas abertas e a higienização reforçada, mas, caso seja necessário o uso do ar-condicionado, este deve ser utilizado no modo ventilação aberta.

Para a permanência na sala, o número de alunos por sala e o horário também serão limitados por decretos municipais, além das determinações de segurança já publicadas por cada cidade.

Até então, os cursos de especialização liberados são: transporte escolar, transporte coletivo de passageiros, transporte de emergência, transporte de produtos perigosos, transporte de cargas indivisíveis, motofrete, mototáxi com carga-horária de 30 a 50 horas.

Já os cursos de capacitação são os de diretor-geral, diretor de ensino, instrutor de trânsito, Examinador de Trânsito, instrutor de trânsito especializado, com carga-horária de 180 a 220 horas.

Vale lembrar que a fiscalização dos locais credenciados será mantida constantemente pelos Detrans de cada município.

E aí, o que você acha da flexibilização das medidas de segurança? Conta pra gente nos comentários!


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Evento discute Década da Segurança Viária

No dia 25 de setembro, profissionais do setor público e privado, especialistas em contextos globais da segurança viária, se reuniram para discutir o futuro do trânsito durante o webinar internacional “A Década da Segurança Viária: balanço e visão de futuro”,. Promovido pela Fundación MAPFRE no Brasil, o evento apresentou os avanços nos últimos dez anos e os desafios para o futuro, trazendo uma reflexão global sobre o tema.

Diretor do Departamento de Determinantes Sociais da Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS), Etienne Krug, relembrou que, na Terceira Conferência Ministerial Global sobre Segurança nas Estradas, mais de 1,7 mil participantes de cerca de 140 países adotaram a Declaração de Estocolmo sobre Segurança nas Estradas. Com isso, apelaram ao mundo para reduzir em 50% as mortes e os ferimentos no trânsito até 2030. No evento, Krug informou, ainda, que uma nova reunião com chefes de estado deve ser realizada até 2022, para discutir medidas de segurança viária no trânsito.

Já Vitor Pavarino, Oficial Nacional em Segurança Viária e Mobilidade Sustentável da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial De Saúde (OPAS/OMS) no Brasil, avaliou que, na primeira década da segurança viária, as taxas de mortalidade no trânsito estabilizaram, apesar de ainda apresentarem dados preocupantes, principalmente, nas regiões Norte e Nordeste do país, com acidentes envolvendo motocicletas. Paravarino e destacou, também, que as mortes no trânsito são apenas a ponta do iceberg. Estima-se que a cada morte no trânsito, outras 70 lesões menores acontecem e outras 15 que necessitam de hospitalizações, sobrecarregando o sistema de saúde. "A área da saúde nunca esteve tão em evidência na segurança viária, como nos últimos 10 anos", concluiu.

Fechando o ciclo de palestrantes, Ernesto Mascellani Neto, Diretor-presidente do Detran-SP, avaliou a Década da Segurança Viária de acordo com dados do Governo de São Paulo, reforçando que o estado propôs iniciativas pioneiras e proativas, como o InfoSiga, que centralizou números e gerou grandes avanços no fornecimento de dados sobre acidentes de trânsito. Ernesto também falou sobre o lançamento do Programa Respeito à Vida, resultado da análise destes números.

Mediado pela Diretora de Sustentabilidade e da Fundación MAPFRE no Brasil, Fatima Lima, o evento pode ser conferido, clicando aqui.


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Combate à violência no trânsito ganha reforço para as políticas públicas

A importância de dados confiáveis sobre acidentes, mortes e feridos é praticamente unanimidade entre os que estudam violência no trânsito. Atualmente, há uma infinidade de estatísticas com metodologias completamente distintas como, por exemplo, os dados de rodovias computados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) que usam uma metodologia diferente da utilizada nas estradas.

A falta de padrão de dados acaba por impedir análises corretas acerca da violência no trânsito. Em 2014, por exemplo, foram registrados 169 mil acidentes nas rodovias federais e, de repente, este número baixou para 122 mil em 2015. Esta queda é facilmente explicada pela criação da Declaração do Acidente de Trânsito (DAT), em que o envolvido no acidente faz o registro, via internet, narrando o que ocorreu. Desta forma, quando não havia vítimas, e a PRF não precisava ir ao local da ocorrência, e os dados, naturalmente, caíram.

Diversos fatores que interferem nestes dados estatísticos como o próprio não registro por parte da vítima. Basta imaginar um condutor, com habilitação vencida, saindo da pista com três passageiros. Todos saem feridos, mas conseguem seguir a viagem, sem pedir socorro, porque o motorista seria punido por dirigir em tais condições. É difícil acreditar que ele registraria o ato no site da PRF, tendo apenas vítimas com ferimentos leves, quanto mais sobre a condição de CNH vencida. Por isso, o acidente não aparece nas estatísticas e, desta forma, fica difícil, sabermos o tamanho do problema no trânsito em nível nacional.

Responsável pelo pagamento de indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso por despesas médicas e suplementares, o Seguro DPVAT costuma ter atribuída a ele a credibilidade dos números, já que o beneficiário precisa apresentar as documentações que comprovem os fatos. A boa notícia é que, diante deste cenário, a Seguradora Líder, administradora do consórcio do Seguro DPVAT, está colocando para consulta pública os dados por Estado, abertos e detalhados, visando colaborar para que as autoridades possam estabelecer políticas públicas adequadas à realidade que está acontecendo a sua volta.

Para saber mais sobre os dados disponibilizados pela Seguradora Líder clique aqui.


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Contran estabelece novas regras para fiscalização de velocidade

Durante reunião virtual realizada no dia 2 de setembro, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou novas regras para uso dos radares pelos órgãos de fiscalização. Nas novas definições, os radares - fixos e móveis- deverão considerar critérios técnicos bem definidos.

Os radares fixos só podem ser instalados em locais onde houver placas de sinalização indicando o limite máximo de velocidade da via. Além disso, nos locais em que houver redução do limite de velocidade, deve haver placas indicando a gradual redução. Outro ponto de destaque é proibição da instalação de radares em locais onde haja obstrução da visibilidade por placas, árvores, postes, passarelas, pontes e etc.

Entre as alterações aprovadas também estão a proibição do uso de equipamentos sem dispositivo registrador de imagem; a restrição do uso do radar do tipo fixo redutor em trechos críticos e de vulnerabilidade de usuários da via, especialmente, pedestres, ciclistas e veículos não motorizados; e a publicação da relação dos trechos e locais aptos a serem fiscalizados nos sites da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Para novos equipamentos, as regras entram em vigor no dia 1º de novembro. Já para radares em operação passam a valer a partir de 1º de novembro de 2021.

Para conferir todos os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade, veja a Resolução nº 798, de 2 de setembro de 2020, clicando aqui.

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Qual o futuro do carsharing depois da Covid-19?

A mobilidade urbana já era tema em muitas mesas de debate, antes mesmo do mundo enfrentar a pandemia do coronavírus. Serviços como compartilhamento de veículos, que antes eram incentivados para diminuição de veículos e aperfeiçoamento da mobilidade, agora passam a ser vistos com ressalvas no mundo pós-pandemia.

Faça uma reflexão: você dirigiria um carro utilizado por um desconhecido? De acordo com levantamento produzido pela empresa Deloitte, na Bélgica, a desinfecção dos carros será uma das maiores preocupações, tanto de usuários quanto das empresas que fornecem o serviço. Volantes, bancos, maçanetas, manopla de câmbio, tudo isso deverá ser desinfetado e descontaminado de vírus e microrganismos para que clientes sintam-se mais confiantes com esse tipo de serviço.

Aqui pelo Brasil, sabemos que esse tipo de atividade ainda não é muito utilizado, porém, com esse cenário, fica ainda mais difícil saber quando será popularizado. A beepbeep é uma das poucas empresas que ainda operam, mas apenas nas cidades de São Paulo e São José dos Campos.

Qual sua opinião sobre o tema? Teria coragem de utilizar esse tipo de serviço ou ainda não se sente pronto? Conta sua opinião pra gente nos comentários!


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Projeto de Lei quer punir motoristas que compartilham infrações nas redes sociais

Você já se deparou com vídeos nas redes sociais de pessoas praticando infrações de trânsito? A publicação desses materiais pode ser punida. Isso porque, na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência urgentíssima para votação do Projeto de Lei 130/2020, da deputada Christiane Yared, que prevê punições para condutores que divulgarem, em redes sociais ou outros meios digitais, eletrônicos ou impressos, suas infrações de trânsito. Para saber um pouco mais sobre as propostas do texto, fique ligado no nosso post!

Nos últimos meses, os casos de jovens que aproveitam as ruas vazias para desrespeitar os limites de velocidade e participar de rachas tem crescido. Além disso, muitos aproveitam para filmar as infrações e jogar em suas redes sociais. Alguns casos ficaram famosos e foram mostrados em diversos veículos de comunicação, como o Fantástico.

A criação do Projeto de Lei 130/20 pela deputada Christiane Yared nasceu com o objetivo de evitar que mais vidas sejam perdidas no trânsito. De acordo com os números do Seguro DPVAT, em 2019, foram pagas mais de 40 mil indenizações por morte em acidentes de trânsito em todo o Brasil.

Mas o que acontecerá com os infratores?

De acordo com as mudanças previstas pelo PL 130/2020, motoristas que praticarem as infrações gravíssimas e divulgarem nas redes sociais poderão ter o direito de dirigir suspenso por 12 meses. A suspensão vale até mesmo para os atos que não tenham sido registrados por agentes de trânsito e apenas sido compartilhado em redes sociais ou outros meios de divulgação digital, eletrônico ou impresso.

Além disso, a proposta da deputada é que os casos de reincidência no período de dois anos sejam punidos com a cassação da habilitação do condutor.


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Projeto de Lei prevê flexibilizações das regras do Código de Trânsito

Em junho do ano passado, o Governo Federal apresentou o Projeto de Lei 3.267/2019 com o objetivo de alterar ou flexibilizar algumas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Após um período de ajustes, ele entra na pauta para votação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, dia 16/06, em caráter de urgência. Caso seja aprovado, será encaminhado para o Senado Federal. Neste post do Viver Seguro no Trânsito, falamos um pouco das mudanças e propostas. Fique atento!

Como fica a pontuação na CNH?

De acordo com a legislação atual, o motorista perde o direito de dirigir após ultrapassar os 20 pontos na CNH dentro no período de um ano. O ajuste na proposta do novo projeto de lei mantém um limite maior na pontuação para que a CNH dos condutores seja suspensa: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima, 30 pontos para condutores com uma infração gravíssima e 20 pontos para motoristas que tiverem duas ou mais multas com essa graduação.

Ainda em relação às mudanças que abrangem a CNH, a proposta é que seja estabelecida uma escala: 10 anos para condutores com até 50 anos, 5 anos para motoristas entre 50 e 70 anos e, acima de 70 anos, a CNH teria duração de 3 anos. Para motoristas profissionais, o prazo permaneceria de 5 anos. Além das alterações descritas, o texto propõe a criação do Programa CNH Social, que determina meios de financiamento para obtenção gratuita da CNH por pessoas de baixa renda.

E sobre multas?

Para os motociclistas, a proposta é aumentar as multas de leves para médias para os condutores que utilizarem capacetes sem viseira, sem óculos de proteção, ou com a viseira levantada.

E para os condutores que não cometerem infrações no período de 12 meses, notícias boas! A proposta do projeto de lei é a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores, com a finalidade de sortear, entre os condutores habilitados, uma premiação com valor equivalente a 1% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

Em relação a utilização das cadeirinhas para crianças, o projeto ajustado prevê a obrigatoriedade para crianças de até 10 anos ou de até 1,45m. O descumprimento da regra por parte dos condutores acarreta infração gravíssima e não apenas advertência, como previa o texto original do projeto.

Outras mudanças

O projeto de lei também tem outras propostas como:

- O bloqueio do licenciamento de veículos com recall aberto e não atendido em prazo superior a um ano, com inclusão de restrição no CRVL (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo)

- Para os motoristas que cometeram alguma infração, o texto aumenta o prazo para indicação do condutor infrator para apresentação de defesa prévia, que subiria dos atuais 15 dias para 30 dias.

- Para motoristas das categorias C, D e E, os exames toxicológicos foram mantidos e seguem com obrigatoriedade na renovação a cada dois anos e meio.

- Para as crianças, o projeto de lei prevê a criação de institutos de educação sobre trânsito no âmbito dos órgãos e entidades executivos dos municípios e dos Estados.

O que você acha dessas mudanças? Comente aqui embaixo e fique ligado nos posts do blog Viver Seguro no Trânsito!


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Contran libera vistoria de identificação veicular


Durante o período de quarentena, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tem divulgado uma série de medidas para colaborar para a segurança da população durante o período de isolamento social, como já comentamos aqui no blog Viver Seguro no Trânsito. No último dia 20, mais uma importante deliberação foi publicada. Quer saber mais? A gente explica! Se liga no post abaixo:

Os crescentes casos de coronavírus em todo o país mostram que as ações para diminuir o contato entre as pessoas são necessárias. Como forma de contribuir com essas medidas, o Contran divulgou a Deliberação nº 190, que autoriza a realização de vistoria de identificação veicular fora das instalações dos órgãos executivos de trânsito credenciados.

A portaria publicada esclarece que as vistorias deverão acontecer em locais definidos pelo orgão executivo de trânsito de cada estado, cabendo aos mesmos a segurança, identificação e rastreabilidade do processo. O objetivo da medida é garantir que todos que precisem vender seus veículos ou comprem novos nas concessionárias consigam fazer suas vistorias e mantenham os veículos dentro dos padrões.

Para conferir a Deliberação 189/20 na íntegra, clique aqui.


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Contran libera aulas online para formação de condutores durante quarentena


Durante o período de isolamento social, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tem contribuído com medidas para manter a população em casa. No último dia 29 de abril, foi publicada a Deliberação 189/20 que autoriza a realização das aulas teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto durante o período de isolamento social. Quer saber mais? Confira o nosso post!

No tempo em que durar a quarentena por conta da pandemia do novo coronavírus, o candidato que manifestar interesse poderá assistir as aulas teóricas realizadas pelos Centro de Formação de Condutores (CFC) sem sair de casa. A medida tem como objetivo não prejudicar a população que tinha dado início ao processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para isso, as aulas teóricas devem manter a mesma carga horária, conteúdo programático e a duração.

A realização das aulas deverão contar com sistemas que atendem requisitos de segurança, tais como, validação de biometria facial dos instrutores e alunos no início das aulas e monitoramento do tempo de permanência dos candidatos na sala virtual durante o período de aula. O instrutor também deverá disponibilizar para os alunos uma interface que permite compartilhamento em tempo real de vídeo, áudio e tela do computador do dispositivo, para que as aulas agendadas sejam visualizadas pelos integrantes da turma.

Além disso, caberá ao instrutor realizar o cumprimento dos quesitos operacionais determinados pelo Contran e elaborar relatórios gerenciais com informações que também foram pré-definidas pela medida.

Para conferir a Deliberação 189/20 na íntegra, clique aqui.


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