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DPVAT, uma decisão esdrúxula

Publicado em segunda-feira, 21 de janeiro de 2019

Decisão do conselho de seguros privados de reduzir o preço do seguro do DPVAT tomada no fim do ano passado vai retirar mais de R$ 3,1 bi por ano do Ministério da Saúde

Deixando de lado qualquer achismo, tendência política, interpretação de tarô ou o que inventarem, a única coisa que pode ser dita, sem medo de errar, a respeito da decisão dos integrantes do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) do governo anterior, reduzindo o preço do seguro DPVAT (seguro obrigatório de veículos automotores terrestres), é que se trata de um erro monumental.

Esse erro pode também ser chamado de falta de sensibilidade social ou, o que é ainda pior, falta de conhecimento ou interesse pela realidade brasileira. Ao reduzir pelo terceiro ano seguido o preço do seguro, em absoluto enfrentamento de todas as análises, reivindicações e posições da maioria dos agentes do setor de seguros, o CNSP prestou dois enormes desserviços à população brasileira. O primeiro foi retirar da dotação do Ministério da Saúde mais R$ 3, 1 bilhões por ano. E o segundo, não permitir que os valores das indenizações atendam satisfatoriamente as necessidades mínimas das vítimas dos acidentes de trânsito.

São os generosos frutos dos acidentes acontecidos nas ruas e rodovias nacionais, que nos colocam entre os campeões mundiais de mortes causadas pelo trânsito.

Como nem todas as indenizações devidas são reclamadas, pode-se dizer sem exagero que o Brasil tem mais de 50 mil mortes anuais causadas pelos acidentes de trânsito. E os arrimos da imensa maioria das vítimas dessa tragédia são os hospitais da rede pública e o seguro DPVAT.

Foi justamente aí que os integrantes do CNSP, no final do ano passado, decidiram descer o martelo. Ao reduzir o preço do seguro, numa ação que premia o assassino e pune a vítima, eles mantiveram o capital segurado das indenizações em R$ 13.500,00, valor que há mais de dez anos não é reajustado, apesar da inflação do período. E, pior, retiraram do orçamento da saúde pública mais de R$ 3,1 bilhões, que fazem falta para garantir um atendimento digno aos mais de 150 milhões de brasileiros que dependem do SUS.

Para dar uma ideia do que é isso, o orçamento da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, um dos principais hospitais que atendem o SUS, para 2019, não chega a R$ 1 bilhão. E seus hospitais atendem mais de 2 milhões de pessoas todos os anos. Quer dizer, o CNSP cortou verbas suficientes para custear integralmente três Santas Casas de São Paulo, ou mais de um e meio Hospital das Clínicas.

Na outra ponta, atingiu mais uma vez, diretamente, o futuro das famílias das centenas de milhares de pessoas anualmente vitimadas pelos acidentes de trânsito no país.

A proposta que fazia sentido era manter o preço do seguro e aumentar a importância segurada de morte e invalidez permanente total para vinte e cinco mil reais, ou quase o dobro dos valores atuais. Mas não foi isso o que aconteceu.

Como se não bastasse, a redução do preço terá impacto futuro nas reservas para fazer frente aos sinistros, podendo inclusive desequilibrar a saúde financeira da Seguradora Líder do seguro DPVAT.

Com o preço atualmente em vigor ela será obrigada a, em pouco tempo, entrar nas reservas já constituídas para indenizar os sinistros acontecidos e assim poder fazer frente aos sinistros e indenizações a acontecer, cujas provisões serão feitas com base em valores nitidamente insuficientes.

Se nós precisávamos um exemplo de perde-perde onde todos os lados perderão muito, a decisão do CNSP é paradigmática. Ela é perfeita, dentro da dimensão nacional do estrago que a previdência pública e privada e a saúde pública acabam de sofrer.

O que está em jogo não é a hipotética má gestão de um seguro, o que está em jogo é o futuro imediato de perto de trezentas mil pessoas por ano.

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA É SÓCIO DE PENTEADO MENDONÇA E CHAR ADVOCACIA E SECRETÁRIO GERAL DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS


Artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo, em 21 de janeiro de 2019


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