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​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Seguro DPVAT / ​Como Pedir Indeniza​ção​​

Documentação Despesas Médicas

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Informamos abaixo os documentos normalmente requeridos para a análise do pedido de indenização. Em casos especiais, a seguradora poderá solicitar algum documento ou informação complementar. Se isso acontecer, lembre-se: o objetivo da solicitação é garantir o pagamento correto, em favor do legítimo beneficiário. Portanto, colabore.

Os documentos para abertura do pedido de indenização só poderão ser entregues pela própria vítima, beneficiário ou representante legal. Terceiros poderão apresentar a documentação desde que entreguem uma procuração específica para dar entrada no Seguro DPVAT.

Da Vítima e do Acidente

  • ​​ Boletim de Ocorrência Policial (original ou cópia autenticada)

    Na eventualidade do registro do acidente ter sido feito por ato declaratório, será indispensável a apresentação de documentos adicionais, contemporâneos ao acidente, que demonstrem a existência do acidente, as circunstâncias e a participação do interessado, tais como:

    • Atendimento e/ou remoção pelo Corpo de Bombeiros, ou
    • Atendimento pela Polícia Militar, ou
    • Atendimento pela Polícia Civil, ou
    • Atendimento e/ou remoção pela Polícia Rodoviária Federal, ou
    • Atendimento e/ou remoção pelos “Anjos do Asfalto”, ou concessionárias de vias públicas ou similares, ou
    • Remoção pelo SAMU, ou
    • Remoção pela Defesa Civil, ou
    • Inquérito Policial, ou
    • Aviso de sinistro em seguradora do ramo auto ou
    • Outro documento que evidencie que o acidente relatado no B.O. por ato declaratório de fato ocorreu na data/local informado.

    ATENÇÃO: Os documentos acima, inclusive os emitidos pela rede de atendimento médico-hospitalar, deverão ser produzidos imediatamente após o acidente e permitir a comprovação do nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões.​
  • Declaração do proprietário do veículo - (ver/im​​pri​mir(.pdf 38KB)).

    ATENÇÃO: Apenas para acidente com motocicleta cujo Boletim de Ocorrência tenha sido emitido por Ato Declaratório. O documento deve ser apresentado com firma reconhecida por autenticidade.

  • RG da vítima (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) - cópia simples
  • CPF da vítima - cópia simples
  • Comprovante de residência
  • Boletim do primeiro atendimento médico-hospitalar ou relatório do médico informando quais as lesões sofridas pela vítima e o tratamento realizado - cópia simples
  • Relatório do dentista (se for o caso) informando as lesões sofridas pela vítima, se o tratamento foi realizado em decorrência das lesões sofridas no acidente, bem como se os dentes eram naturais antes do acidente - cópia simples

Do(s) Beneficiário(s)

A PRÓPRIA VÍTIMA efetuou as despesas e os recibos estão em seu nome
  • Comprovantes das despesas (recibos ou notas fiscais), contendo discriminação dos honorários médicos e despesas médicas (materiais e medicamentos) acompanhados das respectivas requisições e/ou receituários médicos - EM ORIGINAIS
  • Autorização de pagamento - (ver/imprimir modelo (.pdf 169KB)).


SE FOR UM TERCEIRO PESSOA FÍSICA quem efetuou as despesas

Existem duas situações em que uma pessoa física pode receber o reembolso com os comprovantes em nome de terceiros. São elas:

  • 1. Quando a vítima é menor e o pagamento foi efetuado pelo seu representante legal (notas em nome do representante);
  • 2. Quando a vítima é absolutamente incapaz e o pagamento foi feito pelo seu Tutor/Curador (notas em nome do Tutor/Curador);

Para estas situações, a documentação necessária será:

  • Comprovantes das despesas (recibos ou notas fiscais), contendo discriminação dos honorários médicos e despesas médicas (materiais e medicamentos) acompanhados das respectivas requisições e/ou receituários médicos - EM ORIGINAIS
  • RG do beneficiário (ou CNH, Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou Certidão de Nascimento) - cópia simples
  • CPF do beneficiário - cópia simples
  • Comprovante de residência
  • Autorização de pagamento - (ver/imprimir modelo (.pdf 169KB) ).

Conforme a Lei 11.945/09 está vedada a cessão de direitos para acidentes ocorridos a partir de 04/06/2009. Somente as duas situações apresentadas acima permitem recebimento de reembolso em nome de terceiros.


SE FOR UM TERCEIRO PESSOA JURÍDICA quem efetuou as despesas
Conforme a Lei 11.945/09 está vedada a cessão de direitos para acidentes ocorridos a partir de 04/06/2009. A única exceção que permite um terceiro, pessoa jurídica, receber a indenização, se aplica às categorias 03 e 04 (transporte coletivo), sendo necessária a comprovação das despesas feitas pela empresa e a apresentação do Termo de declaração e quitação para as categorias​ 3 e 4, cedida pela vítima.

  • Comprovantes das despesas (recibos ou notas fiscais), contendo discriminação dos honorários médicos e despesas médicas (materiais e medicamentos) acompanhados das respectivas requisições e/ou receituários médicos - EM ORIGINAIS
  • Estatuto ou Contrato Social (se pessoa jurídica), qualificando o funcionário da empresa a receber o reembolso em nome do estabelecimento - cópia simples
  • RG do funcionário da empresa (ou CNH,​ Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou Certidão de Nascimento) - cópia simples
  • CPF do funcionário da empresa - cópia simples
  • Comprovante de residência
  • Autorização de pagamento - (ver/imprimir modelo (.pdf 169KB) ).
 
Outros - (somente em caso de beneficiário representado por procurador)
 

Documentos de Identificação do Outorgado/Procurador:

  • RG/Carteira de Trabalho e CPF do Procurador - cópia simples
  • Comprovante de residência do Procurador - cópia simples
  • Declaração de Prevenção à Lavagem de Dinheiro - (v​er/imprimir modelo (.pdf 70KB) )​
 

Quanto a procuração, se por Instrumento Público ou Particular:

  • Deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT
  • Deverá ser original ou cópia com frente e verso autenticados
  • Deverá constar o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador)
 
ATENÇÃO! Se a procuração for por Instrumento Particular, o reconhecimento de firma do outorgante deverá ser por autenticidade, na presença do tabelião. Esse cuidado tem como objetivo resguardar os interesses das vítimas e seus beneficiários.
 

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