Para fazer o download do formulário do Pedido do Seguro DPVAT, clique aqui.

• a. Vítima/beneficiário entre 0 e 15 anos (cujo representante pode ser o pai, a mãe ou tutor) ou pessoa incapaz com curador. O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário e do representante legal (pai, mãe, tutor ou curador). Neste caso, apenas o representante legal precisará assinar o formulário, no campo “assinatura do representante legal”.
• b. Vítima/beneficiário com 16 ou 17 anos, que deverá apenas ser assistido por seu representante legal (pai, mãe, tutor). O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados da vítima/beneficiário e assinado por ambos. Vítima/beneficiário deve assinar no campo “assinatura da vítima/beneficiário (declarante)” e o seu representante legal no campo “assinatura do representante legal”. O representante legal deve estar devidamente identificado por meio dos seus respectivos documentos.

O Boletim ou Registro de Ocorrência Policial (cópia simples) é o documento oficial emitido por órgão competente para registro de acidente de trânsito com vítima (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiro Militar), conforme a Lei.

O boletim de ocorrência (BO) é imprescindível para dar entrada na solicitação de indenização. Nele, devem constar as informações completas do acidente, tais como:

Para realizar o pedido de indenização do Seguro DPVAT, é preciso apresentar cópia simples de toda a documentação da vítima, conforme listado abaixo:
1. Documento de identificação com foto, podendo ser: RG, CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento;
2. CPF da vítima;
3. Comprovante de residência;
4. Boletim de atendimento médico hospitalar ou ambulatorial do primeiro atendimento médico, no qual estejam descritas as indicações dos procedimentos adotados;
5. Notas fiscais, faturas, cupons fiscais e recibos originais, comprovando o pagamento das despesas, tais como, farmácia, materiais médico-hospitalares, exames médicos, odontologia, fisioterapia ou fonoaudiologia;
6. Recibos e notas fiscais originais, emitidos em nome da vítima, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, contendo data, assinatura, carimbo de identificação, número do CRM, número do CPF ou CNPJ e a especificação de cada serviço executado, com valor individualizado e a data em que foi prestado cada atendimento;
7.Discriminativo com valores e quantidades individuais de cada despesa médica e suplementar, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, exames efetuados com preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando cobrados, especificando as sessões do tratamento realizado, os valores, datas, identificação da vítima e do profissional de saúde responsável - cópia simples;
8. Comprovante do pagamento da coparticipação da vítima no convênio médico, tais como, contracheque e boleto bancário quitado com autenticação bancária legível - cópia simples;
9. Relatório/demonstrativo do convênio médico, informando as despesas de coparticipação da vítima, discriminando os serviços médicos prestados e/ou materiais fornecidos, os valores da coparticipação em cada despesa, com data e identificação da vítima - cópia simples;
10. Solicitação médica de cada despesa suplementar realizada, tais como: fisioterapia, medicamentos, exames, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas realizadas, devidamente justificadas pelo médico, com a identificação da vítima, médico responsável e/ou demais profissionais de saúde envolvidos no tratamento, com data, assinatura, carimbo de identificação e número do CRM, CPF ou CNPJ - cópia simples;
11. Receituário médico de cada medicamento prescrito, identificação da vítima e do médico responsável, com data; assinatura; carimbo de identificação; número do CRM, do CPF ou CNPJ - cópia simples

Para o caso de solicitações realizadas por meio de procuração – ou seja, não sendo a própria vítima quem está dando a entrada no pedido do Seguro DPVAT –, além da documentação da vítima, deverão ser apresentadas cópias simples de todos os documentos, do procurador, listados abaixo.

Vale lembrar, ainda, que visando agilizar e facilitar o acesso ao Seguro DPVAT, a Seguradora Líder dispensa o reconhecimento de firma para a procuração feita por instrumento particular.

• RG/Carteira de Trabalho e CPF;
• Comprovante de residência;
• Declaração de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (ver/imprimir modelo);
• Termo de Declaração e Quitação para as categorias 3 e 4 (ver/imprimir modelo).

• Ela deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT;
• O procurador deverá apresentar a procuração original ou uma cópia frente e verso;
• Deverão constar a qualificação, os documentos de identificação e o domicílio completo do beneficiário (que é o outorgante) e do procurador (o outorgado);
• O substabelecimento da procuração deverá ser vedado;
• A procuração deve ter local e data próximos à data de aviso do sinistro.

Caso a vítima seja menor de idade ou incapaz e o pagamento das despesas tenha sido realizado pelo seu representante legal ou tutor/curador (ou seja, um terceiro pessoa física), será necessário apresentar a seguinte documentação:

• As versões originais dos comprovantes das despesas (recibos ou notas fiscais) contendo a discriminação dos honorários médicos e despesas médicas (materiais e medicamentos), acompanhados das respectivas requisições e/ou receituários médicos;
• Cópia simples do documento de identificação do beneficiário com foto, podendo ser: RG, CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento;
• Cópia simples do CPF do beneficiário;
• Cópia simples do comprovante de residência;
• Formulário de Pedido do Seguro DPVAT.

Caso as despesas tenham sido realizadas por um terceiro pessoa jurídica, segundo a Lei 11.945/09, é vedada a cessão de direitos para acidentes ocorridos a partir de 04/06/2009.

A única exceção que permite que um terceiro pessoa jurídica possa receber a indenização é referente às categorias 03 e 04 (transporte coletivo), sendo necessária a comprovação das despesas feitas pela empresa e a apresentação do Termo de declaração e quitação para as categorias 3 e 4, cedida pela vítima. Neste caso, é necessário apresentar a seguinte documentação:

• As versões originais dos comprovantes das despesas (recibos ou notas fiscais) contendo a discriminação dos honorários médicos e despesas médicas (materiais e medicamentos), acompanhados das respectivas requisições e/ou receituários médicos;
• Cópia simples do Estatuto ou Contrato Social, qualificando o funcionário da empresa a receber o reembolso em nome do estabelecimento;
• Cópia simples do documento de identificação do funcionário da empresa com foto, podendo ser: RG, CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento;
• Cópia simples do CPF do funcionário da empresa;
• Cópia simples do comprovante de residência;
• Autorização de Pagamento;
• Termo de Declaração e Quitação para as categorias 3 e 4;
• Formulário de Pedido do Seguro DPVAT.

O pagamento da indenização/reembolso do Seguro DPVAT de acidentes ocorridos até 31/12/2020 só pode ser creditado em conta corrente ou conta poupança em nome da própria da vítima, do beneficiário ou do representante legal (em caso de pais, tutores ou curadores). Caso vítima, beneficiário ou representante legal não possua uma conta bancária para que seja realizado o depósito, é necessário ir até um ponto de atendimento autorizado e solicitar, gratuitamente, o formulário para abertura de conta poupança (isenta de tarifa e depósito inicial).

No caso de Contas Populares, é importante ressaltar que, por possuírem limites de valores para depósito e saque, pode não ser possível concluir o pagamento do Seguro DPVAT caso o valor pago seja superior ao limite definido pelo banco. Por isso, a Seguradora Líder orienta que vítima, beneficiário ou representante legal confirme estas informações junto ao banco antes de informar os dados bancários no Formulário do Pedido do Seguro DPVAT.

Caso você não concorde com o parecer dado pela Seguradora Líder, pode solicitar a reanálise do seu pedido. Para isso, é preciso imprimir este documento aqui, assiná-lo e entregar no mesmo ponto de atendimento em que deu entrada inicialmente no Seguro DPVAT.