​​ Boletim ou Registro de Ocorrência Policial (original ou cópia autenticada): documento oficial emitido por órgão competente para registro de acidente de transito com vítima, conforme a Lei (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiro Militar).

O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir:

• • 1) a identificação e assinatura da autoridade competente (Delegado de Polícia, Escrivão ou outro agente policial);
  • 2) identificação do comunicante do fato (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  • 3) identificação do veículo causador do acidente, número da placa, chassi e nome do proprietário do veículo, exceto para os casos de veículo não identificado;
  • 4) a identificação completa da vítima (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  • 5) a identificação completa das testemunhas (nome completo, identidade, CPF e endereço), caso existam;
  • 6) a data correta do acidente e o horário;
  • 7) a narrativa de como ocorreu o acidente, como foi prestado o socorro e o hospital para onde a vítima foi levada.

A PRÓPRIA VÍTIMA efetuou as despesas e os recibos estão em seu nome

• Formulário de Pedido do Seguro DPVAT; - (ver/imprimir modelo (.pdf 169KB).

  INSTRUÇÕES IMPORTANTES:

  • 1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados, de forma legível e sem rasuras.
  • 2. O nome da vítima deverá ser informado completo e sem abreviação.
  • 3. As vítimas com idade entre 0 e 15 anos ou o incapaz com curador deverão ser representados pelos pais, tutor ou curador. O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados das vítimas e assinado somente pelo representante legal.
  • 4. As vítimas com idade entre 16 e 17 anos deverão ser assistidas pelos pais ou tutor. O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados das vítimas, assinadas por elas e, também, por seu assistente legal, devidamente identificado por meio dos respectivos documentos.
  • 5. Em caso de vítima não alfabetizada, o Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser impresso, preenchido e assinado a rogo por pessoa indicada pela vítima não alfabetizada, na presença de 02 (duas) testemunhas que também deverão assinar esses documentos. Nesse caso, a vítima não alfabetizada também deverá inserir, nos documentos, a sua impressão digital.

   
  
• RG da vítima (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) - cópia simples;
  
• CPF da vítima - cópia simples;
  
• Comprovantes das despesas (recibos ou notas fiscais), contendo discriminação dos honorários médicos e despesas médicas (materiais e medicamentos) acompanhados das respectivas requisições e/ou receituários médicos - EM ORIGINAIS;
• Comprovante de residência;
  
• Boletim do primeiro atendimento médico ou relatório do médico informando quais as lesões sofridas pela vítima e o tratamento realizado - cópia simples;
  
• Relatório do dentista (se for o caso) informando as lesões sofridas pela vítima, se o tratamento foi realizado em decorrência das lesões sofridas no acidente, bem como se os dentes eram naturais antes do acidente - cópia simples.

• Formulário de Pedido do Seguro DPVAT - (ver/imprimir modelo (.pdf 169KB).

  INSTRUÇÕES IMPORTANTES:

  • 1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados, de forma legível e sem rasuras.
  • 2. O nome da vítima deverá ser informado completo e sem abreviação.
  • 3. As vítimas com idade entre 0 e 15 anos ou o incapaz com curador deverão ser representados pelos pais, tutor ou curador. O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados das vítimas e assinado somente pelo representante legal no campo “assinatura do representante legal”.
  • 4. As vítimas com idade entre 16 e 17 anos deverão ser assistidas pelos pais ou tutor. O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados das vítimas, assinadas por elas no campo “assinatura da vítima/beneficiário (declarante)” e, também, por seu assistente legal, no campo “assinatura do representante legal”. O representante legal deve estar devidamente identificado por meio dos seus respectivos documentos
  • 5. Em caso de vítima não alfabetizada, o Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser impresso, preenchido e assinado a rogo por pessoa indicada pela vítima não alfabetizada no campo “assinatura de quem assina a rogo”, na presença de 02 (duas) testemunhas que também deverão assinar esses documentos no campo “testemunhas“. Nesse caso, a vítima não alfabetizada também deverá inserir, nos documentos, a sua impressão digital. Nos casos que o beneficiário não alfabetizado optar por nomear procurador com poderes para assinar o Formulário de Pedido do Seguro DPVAT, este deve assinar no campo “assinatura do procurador”.

  
  

  Existem duas situações em que uma pessoa física pode receber o reembolso com os comprovantes em nome de terceiros. São elas:

  • 1. Quando a vítima é menor e o pagamento foi efetuado pelo seu representante legal (notas em nome do representante);
  • 2. Quando a vítima é absolutamente incapaz e o pagamento foi feito pelo seu Tutor/Curador (notas em nome do Tutor/Curador);

  Para estas situações, a documentação necessária será:

  • Comprovantes das despesas (recibos ou notas fiscais), contendo discriminação dos honorários médicos e despesas médicas (materiais e medicamentos) acompanhados das respectivas requisições e/ou receituários médicos - EM ORIGINAIS;
  • RG do beneficiário (ou CNH, Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou Certidão de Nascimento) - cópia simples;
  • CPF do beneficiário - cópia simples;
  • Comprovante de residência;
    

  Conforme a Lei 11.945/09 está vedada a cessão de direitos para acidentes ocorridos a partir de 04/06/2009. Somente as duas situações apresentadas acima permitem recebimento de reembolso em nome de terceiros.

Conforme a Lei 11.945/09 está vedada a cessão de direitos para acidentes ocorridos a partir de 04/06/2009. A única exceção que permite um terceiro, pessoa jurídica, receber a indenização, se aplica às categorias 03 e 04 (transporte coletivo), sendo necessária a comprovação das despesas feitas pela empresa e a apresentação do Termo de declaração e quitação para as categorias 3 e 4, cedida pela vítima.



• Comprovantes das despesas (recibos ou notas fiscais), contendo discriminação dos honorários médicos e despesas médicas (materiais e medicamentos) acompanhados das respectivas requisições e/ou receituários médicos - EM ORIGINAIS;
  
• Estatuto ou Contrato Social (se pessoa jurídica), qualificando o funcionário da empresa a receber o reembolso em nome do estabelecimento - cópia simples;
  
• RG do funcionário da empresa (ou CNH,​ Carteira de Trabalho, Cert.Casamento ou Certidão de Nascimento) - cópia simples;
  
• CPF do funcionário da empresa - cópia simples;
  
• Comprovante de residência;
  
• Autorização de Pagamento (ver/imprimir modelo).
  
• Termo de Declaração e Quitação para as categorias 3 e 4 (ver/imprimir modelo).

Documentos de Identificação do Outorgado/Procurador:

• RG/Carteira de Trabalho e CPF do Procurador - cópia simples;
• Comprovante de residência do Procurador - cópia simples;
• Declaração de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (ver/imprimir modelo);



Quanto a procuração, se por instrumento público (feita em cartório) ou Particular:

• Deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT;
• Deverá ser apresentada no original ou em cópia com frente e verso autenticados;
• Deverá constar a qualificação, os documentos de identificação e o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador);
• O substabelecimento da procuração deverá ser vedado;
• A procuração deve ter local e data contemporâneos a data de aviso do sinistro;
• A procuração deverá informar a data do acidente de trânsito (somente nos casos onde o beneficiário não é alfabetizado).

ATENÇÃO!
Se a procuração for por instrumento particular, o reconhecimento de firma do beneficiário deverá ser feito por autenticidade. Esse cuidado tem como objetivo resguardar os interesses das vítimas e beneficiários.

 

O pagamento da indenização/reembolso do Seguro DPVAT só pode ser creditado em conta corrente ou conta poupança própria da vítima, beneficiário ou representante legal (pais, tutor ou curador). Caso a vítima, beneficiário ou representante legal não possua uma conta para que seja realizado o depósito, basta ir a um ponto de atendimento autorizado e solicitar, gratuitamente, um formulário para abertura de conta poupança.

Para a abertura da conta para o recebimento da sua indenização, é preciso se dirigir a uma agência de um dos bancos credenciados (Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Caixa Econômica Federal) com carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda (caso tenha ocupação remunerada). A conta é isenta de tarifa e depósito inicial.