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​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Seguro DPVAT / Como Pedir Indeniza​ção​

Documentação Invalidez Permanente

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Abaixo, você irá encontrar os documentos normalmente requeridos para a análise do pedido de indenização do Seguro DPVAT. Em casos especiais, a seguradora poderá solicitar algum documento ou informação complementar. Se isso acontecer, lembre-se que o objetivo dessa solicitação é garantir que o pagamento seja realizado em favor do legítimo beneficiário.

Os documentos para abertura do pedido de indenização só poderão ser entregues pela própria vítima, beneficiário ou representante legal. A apresentação da documentação por terceiros somente será possível após entrega de procuração específica para dar entrada no Seguro DPVAT.

Da Vítima e do Acidente

​​ Boletim ou Certidão de Ocorrência Policial (original ou cópia autenticada): documento oficial emitido por órgão competente para registro de acidente de transito com vítima, conforme a Lei (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiro Militar).

O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir:

    • 1) a identificação e assinatura da autoridade competente (Delegado de Polícia, Escrivão ou outro agente policial);
    • 2) identificação do comunicante do fato (nome completo, identidade, CPF e endereço);
    • 3) identificação do veículo causador do acidente, número da placa, chassi e nome do proprietário do veículo, exceto para os casos de veículo não identificado;
    • 4) a identificação completa da vítima (nome completo, identidade, CPF e endereço);
    • 5) a identificação completa das testemunhas (nome completo, identidade, CPF e endereço), caso existam;
    • 6) a data correta do acidente e o horário;
    • 7) a narrativa de como ocorreu o acidente, como foi prestado o socorro e o hospital para onde a vítima foi levada.

ATENÇÃO: O documento deve ser realizado na época em que ocorreu o acidente. Porém, na eventualidade desse registro ter sido feito após o acidente, por ato declaratório, será indispensável a apresentação de documentos adicionais (clique aqui e veja quais são), eles devem ser emitidos na data do acidente, ratificando a sua existência, suas circunstâncias e qual é a participação da vítima.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Quando o pedido de indenização for referente as coberturas INVALIDEZ e Reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), com Boletim de Ocorrência emitido *por ato declaratório (clique aqui e veja quais são) , que envolva motocicleta, e que a vítima na condição de condutora ou passageira, não seja proprietário (a), deverá ser apresentada uma Declaração assinada pelo (a) proprietário (a) da motocicleta com firma reconhecida por “autenticidade”. O modelo da declaração está disponível aqui.

  • Declaração do proprietário do veículo - (ver/im​​pri​mir(.pdf 38KB)).

    ATENÇÃO: Apenas para acidente com motocicleta cujo Boletim de Ocorrência tenha sido emitido por Ato Declaratório. O documento deve ser apresentado com firma reconhecida por autenticidade.

  • RG da vítima (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) - cópia simples
  • CPF da vítima - cópia simples
  • ​Laudo do Instituto Médico Legal - IML da localidade em que ocorreu o acidente, informando a exte​​nsão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e, ainda, o seu estado de invalidez permanente - original ou cópia autenticada
  • Declaração de Ausência​​ de Laudo do IML - (ver/imprimir(.pdf 127KB) )
  • Boletim de atendimento hospitalar ou ambulatorial (BAM)​.
  • ​​ ​Em caso de dúvida quanto às lesões terem sido provocadas pelo acidente, poderá ser solicitado o Relatório de Internamento Hospitalar ou do tratamento a que se submeteu a vítima, com indicação das lesões produzidas pelo trauma.
  • ​​ Comprovante de residência
  • ​​ ​Autorização de pagamento - (ver/imprimir(.pdf 169KB)​).​
 
Outros - (somente em caso de beneficiário representado por procurador)
 

Documentos de Identificação do Outorgado/Procurador:

  • RG/Carteira de Trabalho e CPF do Procurador - cópia simples
  • Comprovante de residência do Procurador - cópia simples
  • Declaração de Prevenção à Lavagem de Dinheiro - (v​er/imprimir modelo (.pdf 70KB) )​
 

Quanto a procuração, se por Instrumento Público ou Particular:

  • Deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT
  • Deverá ser original ou cópia com frente e verso autenticados
  • Deverá constar o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador)
 
ATENÇÃO! Se a procuração for por Instrumento Particular, o reconhecimento de firma do outorgante deverá ser por autenticidade, na presença do tabelião. Esse cuidado tem como objetivo resguardar os interesses das vítimas e seus beneficiários.
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​Para acidentes envolvendo invalidez, nos quais o acidentado esteve ou ainda está em tratamento, o prazo para prescrição levará em conta a data do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal – IML.
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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
  • Considera-se invalidez a perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão. Essa perda ou redução é indenizada pelo Seguro DPVAT quando resulta de um acidente causado por veículo e é permanente, ou seja, quando a recuperação ou reabilitação da área afetada é dada como inviável ao fim do tratamento médico (alta definitiva).
  • A invalidez é considerada permanente quando a funcionalidade do órgão ou membro é afetada integralmente ou em parte. Por essa razão, não se aplica a danos estéticos.
  • O valor da indenização por invalidez depende da/s área/s atingida/s e da proporção das lesões. Esse valor varia percentualmente, conforme o local, o tipo e a gravidade da perda ou redução de funcionalidade. O percentual é aplicado sobre o valor máximo de indenização em vigor.
  • O valor da indenização é calculado com base no percentual de invalidez permanente enquadrado na tabela de Normas de Acidentes Pessoais. Para esse efeito, leva-se em consideração o laudo médico emitido ao fim do tratamento e, conforme a necessidade, o laudo pericial.
 

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