Decreto - Lei nº 73/1966
Institui, em seu artigo 20, diversos seguros de contratação obrigatória, entre eles o Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre e por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
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Lei nº 6.194/1974
Criou o Seguro DPVAT, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
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Lei nº 8.441/1992
Alterou dispositivos da Lei nº 6.194/74, tornando obrigatória a indenização do Seguro DPVAT, ainda que o acidente tenha sido causado por VNI veículo não identificado, com seguro não realizado ou vencido.
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Lei nº 9.503/1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
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Decreto 2.867/1998
Dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
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Lei 11.482/2007
Alterou os artigos 3º, 4º, 5º e 11º da Lei nº 6.194/74, sendo as principais mudanças introduzidas:
• Valores de indenização em reais (ratificação).
• Prazo para análise e conclusão do pedido de indenização de 15 para até 30 dias, com atraso sujeito a juros e correção;
• Prazo para pagamento ampliado de 15 para até 30 dias (atraso sujeito a juros e correção).
• Pagamento da indenização baseado no valor vigente na data do acidente.
• Pagamento em conta poupança (inclusão).
• Cônjuge e herdeiros dividindo a indenização por morte (Art. 792 – Código Civil).
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Portaria SUSEP nº 2.797/2007
A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A exerce a função de entidade líder do Consórcio.
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Lei nº 11.945/2009
Previsão expressa de Invalidez Permanente Parcial, com inclusão de tabela específica para graduação da Invalidez Permanente Parcial do Seguro DPVAT; e proibição da cessão de direitos na cobertura da DAMS.
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Portaria Interministerial 293/2012
Dispõe sobre a operacionalização dos repasses das parcelas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT).
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Resolução CNSP nº 332/2015
Alterou e consolidou as normas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT (inclusão da categoria 8, Unificação dos Consórcios). Dispõe também sobre o parcelamento do prêmio do Seguro DPVAT.
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Resolução CNSP nº 342/2016
Reduz os valores dos prêmios tarifários do Seguro DPVAT, alterando a Resolução CNSP nº 332/2015.
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Resolução CNSP nº 351/2017
Reduz os valores dos prêmios tarifários do Seguro DPVAT, alterando a Resolução CNSP nº 332/2015.
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Resolução CNSP nº 371/2018
Reduz os valores dos prêmios tarifários do Seguro DPVAT, alterando a Resolução CNSP nº 332/2015.
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Deliberação CONTRAN nº 180/2019
Dispõe sobre os requisitos para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).
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Resolução CNSP nº 378/2019
Altera dispositivos da Resolução CNSP n° 332, de 9 de dezembro de 2015.
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Resolução Contram 788/2020
Dispõe sobre os requisitos para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).
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Portaria Contran 192/2020
Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).
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Resolução Contram 793/2020
Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).
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REVOGADA
Resolução CNSP nº 153/2006
Dispõe sobre a constituição das provisões técnicas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – Seguro DPVAT.
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