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​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Seguro DPVAT

Legislação​​

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Decreto - Lei nº 73/1966

Institui, em seu artigo 20, diversos seguros de contratação obrigatória, entre eles o Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre e por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

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Lei nº 6.194/1974

Legislação que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não:

Lei nº 6.194, de 1974, observadas as alterações promovidas pelas Lei nº 11.482, de 2007 e Lei nº 11.945, de 2009.

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Lei nº 8.441/1992

Altera dispositivos da Lei nº 6.194/74, tornando obrigatória a indenização do Seguro DPVAT ainda que o acidente tenha sido causado por veículo não identificado, por veículo com seguro não contratado ou vencido.

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Lei nº 9.503/1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

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Decreto 2.867/1998

Dispõe sobre a destinação dos recursos arrecadados pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, Seguro DPVAT.

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Resolução CNSP nº 153/2006

Dispõe sobre a constituição das provisões técnicas do Seguro DPVAT.

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Lei 11.482/2007

Altera os artigos 3º, 4º, 5º e 11º da Lei nº 6.194/74, sendo as principais mudanças:

• Valores de indenização estabelecidos em reais e não mais em salários mínimos;

• Prazo para análise e conclusão do pedido de indenização de 15 para até 30 dias, com atraso sujeito a juros e correção;

• Pagamento da indenização baseado no valor vigente na data do acidente;

• Inclusão do pagamento da indenização em conta poupança;

• Cônjuge e herdeiros dividindo a indenização por morte, de acordo com o Art. 792 – Código Civil.

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Portaria SUSEP nº 2.797/2007

A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A passa a exercer a função de entidade líder do Consórcio.

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Lei nº 11.945/2009

Previsão expressa de Invalidez Permanente Parcial com inclusão de tabela específica para graduação e cálculo da indenização do Seguro DPVAT; e proibição da cessão de direitos ao reembolso na cobertura de DAMS.

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Portaria Interministerial 293/2012

Dispõe sobre a operacionalização dos repasses das destinações do Seguro DPVAT ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Ministério da Saúde; e ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Ministério das Cidades.

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Resolução CNSP nº 332/2015

Altera e consolida as normas do Seguro DPVAT, como a inclusão da categoria 8, unificando os Consórcios. Dispõe também sobre o parcelamento do prêmio do Seguro DPVAT.

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Resolução CNSP nº 342/2016

Reduz os valores dos prêmios tarifários do Seguro DPVAT, alterando a Resolução CNSP nº 332/2015.

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Resolução CNSP nº 351/2017

Reduz os valores dos prêmios tarifários do Seguro DPVAT, alterando a Resolução CNSP nº 332/2015.

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Resolução CNSP nº 371/2018

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº332,  de 9 de dezembro de 2015.

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Resoluções Contran nº 712/2017 e nº 720/2017

Instituem o CRV eletrônico (CRV-e) e o CRLV-e, respectivamente.

CRV - Certificado de Registro de Veículos.

CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos.

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