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​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Seguro DPVAT

Legislação​​

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Decreto - Lei nº 73/1966

Institui, em seu artigo 20, diversos seguros de contratação obrigatória, entre eles o Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre e por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

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Lei nº 6.194/1974

Criou o Seguro DPVAT, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

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Lei nº 8.441/1992

Alterou dispositivos da Lei nº 6.194/74, tornando obrigatória a indenização do Seguro DPVAT, ainda que o acidente tenha sido causado por VNI veículo não identificado, com seguro não realizado ou vencido.

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Lei nº 9.503/1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

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Decreto 2.867/1998

Dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

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Lei 11.482/2007

Alterou os artigos 3º, 4º, 5º e 11º da Lei nº 6.194/74, sendo as principais mudanças introduzidas:

• Valores de indenização em reais (ratificação).

• Prazo para análise e conclusão do pedido de indenização de 15 para até 30 dias, com atraso sujeito a juros e correção;

• Prazo para pagamento ampliado de 15 para até 30 dias (atraso sujeito a juros e correção).

• Pagamento da indenização baseado no valor vigente na data do acidente.

• Pagamento em conta poupança (inclusão).

• Cônjuge e herdeiros dividindo a indenização por morte (Art. 792 – Código Civil).

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Portaria SUSEP nº 2.797/2007

A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A exerce a função de entidade líder do Consórcio.

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Lei nº 11.945/2009

Previsão expressa de Invalidez Permanente Parcial, com inclusão de tabela específica para graduação da Invalidez Permanente Parcial do Seguro DPVAT; e proibição da cessão de direitos na cobertura da DAMS.

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Portaria Interministerial 293/2012

Dispõe sobre a operacionalização dos repasses das parcelas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT).

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Resolução CNSP nº 332/2015

Alterou e consolidou as normas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT (inclusão da categoria 8, Unificação dos Consórcios). Dispõe também sobre o parcelamento do prêmio do Seguro DPVAT.

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Resolução CNSP nº 342/2016

Reduz os valores dos prêmios tarifários do Seguro DPVAT, alterando a Resolução CNSP nº 332/2015.

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Resolução CNSP nº 351/2017

Reduz os valores dos prêmios tarifários do Seguro DPVAT, alterando a Resolução CNSP nº 332/2015.

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Resolução CNSP nº 371/2018

Reduz os valores dos prêmios tarifários do Seguro DPVAT, alterando a Resolução CNSP nº 332/2015.

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Deliberação CONTRAN nº 180/2019

Dispõe sobre os requisitos para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).

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Resolução CNSP nº 378/2019

Altera dispositivos da Resolução CNSP n° 332, de 9 de dezembro de 2015.

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Resolução Contram 788/2020

Dispõe sobre os requisitos para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).

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Portaria Contran 192/2020

Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).

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Resolução Contram 793/2020

Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).

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REVOGADA

Resolução CNSP nº 153/2006

Dispõe sobre a constituição das provisões técnicas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – Seguro DPVAT.

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