Cartilha “Seguro DPVAT: Legislação e Jurisprudência”
A Seguradora Líder tem como princípio aplicar de maneira eficiente e transparente as normas, com vistas ao correto pagamento da indenização por invalidez permanente, morte e reembolso de despesas de assistência médica e suplementares - DAMS decorrentes de acidentes de trânsito.
Para evitar interpretações divergentes em relação à legislação em vigor, a Seguradora consolidou, neste documento, teses já aplicadas em relação ao Seguro DPVAT, garantindo embasamento, razoabilidade e segurança jurídica para resolução de conflitos.
Lei nº 6.194, de 1974
Legislação que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não:
Lei nº 6.194, de 1974, observadas as alterações promovidas pelas Lei nº 11.482, de 2007 e Lei nº 11.945, de 2009.
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Resolução CNSP Nº 332, de 2015
Altera dispositivos da Resolução CNSP de 19 e 21 de dezembro de 2012.
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Resolução CNSP Nº 371, de 2018
Altera dispositivos da Resolução CNSP nº332 de 9 de dezembro de 2015.
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