Lei nº 6.194, de 1974

Legislação que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não:

Lei nº 6.194, de 1974, observadas as alterações promovidas pelas Lei nº 11.482, de 2007 e Lei nº 11.945, de 2009.

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Resolução CNSP Nº 332, de 2015

Altera dispositivos da Resolução CNSP de 19 e 21 de dezembro de 2012.

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