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DIRETIVA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DA SEGURADORA LÍDER

COMPROMISSO DA SEGURADORA LÍDER COM A PROTEÇÃO DOS SEUS DADOS E COM A SUA PRIVACIDADE.

>  A Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. ( “Seguradora Líder”) é uma companhia de capital nacional fechado, regida por seu Estatuto Social, cuja operação foi autorizada pela Portaria SUSEP nº 2.797, datada de 4 de dezembro de 2007, e constituída por sociedades seguradoras integrantes do Consórcio do Seguro DPVAT que optaram por fazer parte da Seguradora Líder.

>  As Consorciadas permanecem responsáveis pela garantia das indenizações, prestando, também, atendimento a eventuais dúvidas e reclamações da sociedade. Contudo, a Seguradora Líder passou a representá-las nas esferas administrativa e judicial nas operações do Seguro DPVAT, o que resulta em mais unidade e responsabilidade na centralização de ações.

>  O Seguro DPVAT é um direito de toda e qualquer vítima de acidente de trânsito causado por veículo automotor de via terrestre, em território nacional, seja motorista, passageiro ou pedestre, e é reconhecido como um relevante instrumento de proteção social, garantindo o pagamento de indenização em caso de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS).

>  Primordialmente em função de obrigações legais e regulatórias, a Seguradora Líder tem a obrigação de realizar o Tratamento de alguns Dados Pessoais, de modo a garantir a efetiva realização deste direito, para todos os brasileiros.

>  Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus Dados Pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Nós, da Seguradora Líder, prezamos pelo respeito à privacidade e à segurança dos Dados dos Titulares que circulam dentro da Seguradora Líder e com os nossos Operadores de Dados.

>  Nossa missão é garantir, na medida do possível, que os Dados dos Titulares da Seguradora Líder sejam tratados de forma segura e consciente, seguindo todas as regras e diretrizes da Legislação Aplicável de Proteção de Dados.

>  Por isso, a Seguradora Líder desenvolveu a presente Diretiva de Privacidade e Proteção de Dados (doravante simplesmente, “Diretiva”) com a finalidade de comunicar de forma transparente aos seus Segurados, Beneficiários, Colaboradores e Usuários (doravante denominados em conjunto, “Titulares”) como os seus Dados Pessoais são Tratados pela Seguradora Líder.

>  Se você tiver qualquer dúvida ou solicitação a respeito do Tratamento dos seus Dados Pessoais, entre em contato com a nossa Central de Atendimento ao Cliente da Seguradora Líder pelos telefones 4020-1596 (Capitais e regiões metropolitanas) / 0800 022 12 04 (Outras regiões) ou com o nosso Encarregado através do e-mail: dpo@seguradoralider.com.br.


Esta Diretiva está dividida da seguinte forma:

I. OBJETIVO

A presente Diretiva descreve as regras gerais de Tratamento de Dados Pessoais dos Titulares e está dividida em diferentes seções para cada uma das diferentes categorias de Titulares que podem ter os seus Dados Pessoais Tratados pela Seguradora Líder. Desta forma, a depender da categoria de Titular, esta Diretiva poderá conter informações diferentes a respeito do Tratamento.

Também incluímos um Glossário ao fim desta Diretiva, no qual explicamos o significado de termos que julgamos relevantes para o entendimento desta Diretiva. Em caso de dúvidas a respeito de algum termo desta Diretiva, deve-se consultar o Glossário ou enviar um pedido de esclarecimento para o Encarregado da Seguradora Líder.

II. DIRETRIZES
SEÇÃO 1 - ASPECTOS GERAIS DA DIRETIVA

Na presente Seção, iremos descrever: (A.) os tipos de Dados Pessoais coletados; (B.) como coletamos os Dados Pessoais dos Titulares; (C.) como usamos os Dados Pessoais dos Titulares; (D.) as bases legais utilizadas para o Tratamentos de Dados Pessoais; (E.) os direitos dos Titulares; (F.) o compartilhamento de Dados Pessoais; (G.) transferência internacional; (H.) prazos de retenção; e (I.) cookies.

A. DADOS COLETADOS

Quando a Seguradora Líder atua como Controladora de Dados, isto é, quando a Seguradora Líder toma decisões sobre quais Dados Pessoais coletar e como tratá-los da melhor maneira, o faremos com base na boa-fé e em consonância com os seguintes princípios:


  • > Princípio da Finalidade
  • > Princípio da Adequação
  • > Princípio da Necessidade
  • > Princípio do Livre Acesso
  • > Princípio da Qualidade dos Dados
  • > Princípio da Transparência
  • > Princípio da Segurança
  • > Princípio da Prevenção
  • > Princípio da Não-Discriminação
  • > Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas

A Seguradora Líder poderá coletar e armazenar diversos Dados Pessoais dos Titulares durante a prestação de seus serviços como, por exemplo, no preenchimento de formulários referentes aos pedidos de indenização do Seguro DPVAT ou pagamento de sinistros, bem como durante o uso do Aplicativo do Seguro DPVAT e Site.

A Seguradora Líder se compromete a coletar somente os Dados Pessoais necessários para operação do Seguro DPVAT e na prestação dos serviços inerentes, ou seja, buscamos sempre garantir a minimização da coleta de Dados Pessoais excessivos e desnecessários.

Os Dados Pessoais dos Titulares podem ser classificados nas seguintes categorias:

  • > DADOS PESSOAIS: dados que identificam ou são passíveis de identificar uma pessoa física, como por exemplo nome completo, número do documento de identidade, número do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), telefone, endereço físico ou de e-mail, matrícula da empresa na qual trabalha, carteira profissional, localização, endereços IPs, fotografia, dados bancários, entre outros. Também tratamos informações necessárias para concluir o processo de contratação dos nossos serviços, como a placa e o Renavam do veículo ou dados de representantes legais ou Prestadores de Serviço.
  • > DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Dados Pessoais que, além de identificar uma pessoa natural, também definem religião, orientação sexual/gênero, origem racial/étnica, dados referentes à saúde, dados genéticos ou biométricos. Por exemplo, temos acesso a Dados Sensíveis através de históricos de saúde, prontuários e laudos médicos.
DADOS PESSOAIS
  • - Dados de identificação: Nome completo, nacionalidade, naturalidade, sexo, estado civil, data de nascimento;
  • - Documentos identificadores: CNH, RG, CPF, PIS, CTPS, CRM, CREFITO, número de matrícula;
  • - Dados de pagamento ou cobrança: salário, bolsa auxílio, número de conta, RPA, NF, reembolsos, meios de pagamento e dados de cartão de crédito;
  • - Dados de contato: Endereço, e-mail, telefone, celular;
  • - Dados de acesso online: login e senhas;
  • - Fotografia e vídeo: CCTV, foto de cadastro, foto de perfil e fotos de relatórios;
  • - Dados de contrato: qualificação das partes, representante legal, fiadores, testemunhas, procuração e documentos societários;
  • - Dados financeiros: renda, IR e análise de crédito;
  • - Dados de veículo: Placa do veículo, Renavam do veículo;
  • - Dados de perfil (hábitos, preferências e características): análises comportamentais, avaliações de performance e criação de perfil;
  • - Dados de ouvidoria: reclamações, testemunhos, sugestões, críticas e elogios;
  • - Dados analíticos: Log, IP, Cookies, Geolocalização, scroll e cliques;
  • - Dados de histórico acadêmico e profissional: Ano de formação, diplomas, data de contratação, empregos anteriores, referências profissionais, relatórios de entrevistas; ou
  • - Dados de dependentes ou familiares: nome de beneficiário e relação de parentesco.
DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
  • - Crença religiosa ou filosófica;
  • - Orientação sexual ou identificação de gênero;
  • - Origem racial ou étnica;
  • - Dados genéticos ou de saúde: Histórico de saúde, prontuário médico, laudo médico, CID, patologias, tipo sanguíneo, doenças pré-existentes, PCD, exames e resultados de exames;
  • - Dados biométricos: biometria digital, biometria facial, biometria por voz e leitura de retina;
  • - Dados de acidente: tipo de acidente, natureza e gravidade.
  • - Dados de filiação sindical; ou
  • - Opinião política.

Para mais detalhes sobre tipo e forma de tratamento de Dados Pessoais pela Seguradora Líder, consulte a seção específica à sua categoria de Titular, na Seção 2 desta Diretiva.

B. DE QUE FORMA COLETAMOS DADOS DOS TITULARES

Na maior parte das vezes, Dados Pessoais são coletados pela Seguradora Líder por meio de seus formulários e cadastros, físicos e eletrônicos, preenchidos pelos Titulares ou seus mandatários.

A Seguradora Líder também poderá coletar informações quando o Titular acessar o Site e/ou Aplicativo, conforme especificado no capítulo desta Diretiva referente a Usuários do Aplicativo do Seguro DPVAT e Site.

No decorrer da prestação de um de seus serviços, a Seguradora Líder poderá obter Dados Pessoais adicionais dos Titulares por meio de fontes públicas e/ou de terceiros, como, mas não limitados a bancos e clínicas de saúde, e usá-los para garantir o aprimoramento de seus serviços.

Encontre abaixo uma lista, não exaustiva, dos principais pontos de coleta de Dados dos Titulares:

  • Cadastro no sistema interno por funcionários da Seguradora Líder;
  • Entrega de documentos, físicos e eletrônicos, e preenchimento de formulários por Titulares;
  • Cadastro e download de documentos no Aplicativo do Seguro DPVAT e no Site.
  • Por e-mail, telefone ou chat;
  • Extração por meio de sistemas de TI parceiros da Seguradora Líder;
  • Por meio do nosso Portal de Transparência.

Em determinadas circunstâncias também podemos criar Dados Pessoais sobre Titulares como, por exemplo, elaborando registros de interação do Titular conosco, históricos de documentos fornecidos e perfil de risco do Beneficiário.

C. COMO UTILIZAMOS OS DADOS DOS TITULARES

A Seguradora Líder utiliza os Dados Pessoais dos Titulares para avaliar, por exemplo, se o Segurado ou Beneficiário faz jus ao Seguro DPVAT e para que o pagamento seja realizado de modo eficiente e seguro, em procedimentos que assegurem a devida diligência na identificação, qualificação e classificação de dados.

A Seguradora Líder utiliza mecanismos de verificação e validação da autenticidade de informações de identificação dos Segurados, Beneficiários e Colaboradores inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público e privado.

A especificação da finalidade do Tratamento de Dados dependerá diretamente da categoria de Titular. Para tanto, separamos a presente Diretiva de acordo com os Titulares, de modo a facilitar a leitura e, consequentemente, garantir maior transparência.

A Seguradora Líder, para melhorar a experiência de navegação do Titular, também poderá utilizar outras tecnologias, tais como Cookies, conforme descrito no item J desta Diretiva. Será facultado ao Titular bloquear a utilização de algumas dessas tecnologias, contudo, algumas das funcionalidades oferecidas pelo Site e/ou Aplicativo, neste caso, poderão não funcionar corretamente.

D. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS

A Seguradora Líder Trata Dados Pessoais conforme as bases legais a seguir brevemente explicadas. Na Seção 2 desta Diretiva informamos, de maneira mais detalhada, como cada uma das bases legais será aplicada a determinado Titular e qual a sua finalidade.

D.1. LEGÍTIMO INTERESSE

A Seguradora Líder embasa o Tratamento dos Dados Pessoais dos Titulares nesta base legal quando, após aplicado o teste de ponderação, avalia que o Tratamento em questão não prejudicará os Titulares de nenhuma forma e de fato contribuirá com a finalidade de oferecer um serviço mais eficiente, como por exemplo, na definição dos projetos estratégicos a serem realizados pela Seguradora Líder e na prevenção e combate a fraudes.

D.2. CONSENTIMENTO

Os Dados Pessoais e de Dados Pessoais Sensíveis poderão ser Tratados com fundamento no consentimento do Titular ou responsável, conforme previsto no artigo 7º, inciso I e artigo 11º, inciso I, ambos da LGPD. Logo, em determinadas circunstâncias, a Seguradora Líder deverá obter o consentimento prévio, destacado, claro, específico, informado e legítimo para que possa prosseguir com o Tratamento dos Dados Pessoais dos Titulares. O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo Titular de Dados mediante requisição à Seguradora Líder.

Isso significa que:

  • o Titular deve conceder o seu consentimento de forma livre e sem qualquer tipo de pressão por parte da Seguradora Líder;
  • o Titular deve ter conhecimento prévio sobre o que está consentindo e, para tanto, fornecemos informações suficientemente claras, não ambíguas e transparentes, de maneira destacada.
D.3. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS

Por vezes será necessário realizar o Tratamento de Dados Pessoais para defesa dos direitos da Seguradora Líder em ações judiciais, administrativas ou arbitrais, conforme artigo 7º, inciso VI, e artigo 11, inciso II, d, ambos da LGPD.

Tal ocorrerá, por exemplo, quando for necessário obter aconselhamento legal em relação a procedimentos legais, representação jurídica ou quando nos for exigida por lei a retenção ou divulgação de determinadas informações como parte de um processo judicial.

D.4. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA

O artigo 7º, inciso II, e o artigo 11, inciso II, a, ambos da LGPD, permite o tratamento dos Dados dos Titulares quando tal Tratamento for necessário ao "cumprimento de obrigação legal ou regulatória".

Na grande maioria das vezes, o Tratamento de Dados Pessoais de Titulares pela Seguradora Líder é obrigatório por lei ou regulamento, para garantir o cumprimento de legislação específica. Um exemplo é a obrigação da Seguradora Líder seguir expressamente a regulamentação da SUSEP.

Os diplomas legais seguidos pela Seguradora Líder são os indicados na tabela abaixo:

OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIAREGULAÇÃO
DECRETO - LEI Nº 73/1966Institui diversos seguros de contratação obrigatória, entre eles o Seguro DPVAT/td>
LEI Nº 6.194/1974Legislação que dispõe sobre o Seguro DPVAT
LEI Nº 8.441/1992Torna obrigatória a indenização do Seguro DPVAT ainda que o acidente tenha sido causado por veículo não identificado, por veículo com seguro não contratado ou vencido
LEI Nº 9.503/1997Institui o Código de Trânsito Brasileiro
DECRETO 2.867/1998Dispõe sobre a destinação dos recursos arrecadados pelo Seguro DPVAT
PORTARIA SUSEP Nº 2.797/2007Autorização para Seguradora Líder exercer a função de entidade líder do consórcio
LEI Nº 11.945/2009Previsão expressa de Invalidez Permanente Parcial com inclusão de tabela específica para graduação e cálculo da indenização do Seguro DPVAT; e proibição da cessão de direitos ao reembolso na cobertura de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS)
PORTARIA INTERMINISTERIAL 293/2012Dispõe sobre a operacionalização dos repasses das destinações do Seguro DPVAT ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Ministério da Saúde; e ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Ministério das Cidades
RESOLUÇÃO CNSP Nº 332/2015Altera e consolida as normas do Seguro DPVAT, como a inclusão da categoria 8, unificando os consórcios. Dispõe também sobre o parcelamento do prêmio do Seguro DPVAT
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 180/2019Dispões sobre os requisitos para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e)
DELIBERAÇÃO Nº 191/2020Altera o ANEXO da Resolução CONTRAN nº 788, de 18 de junho de 2020, que referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).

Para mais informações a respeito das obrigações legais e regulatórias seguidas pela Seguradora Líder para cada tipo de Titular, clique aqui.

D.5. EXECUÇÃO DE CONTRATO

Esta base legal se aplica quando o Tratamento de Dados Pessoais é necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular, a pedido do Titular dos Dados Pessoais.

Por exemplo, quando a Seguradora Líder contrata serviços de suporte de TI, quando a Seguradora realiza a gestão da rede médica de Colaboradores, ou quando precisa Tratar Dados para bloquear/desbloquear nomes de vítimas a fim de evitar o pagamento indevido de indenização do Seguro DPVAT.

D.6. TUTELA DA SAÚDE

Os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis, respectivamente, poderão ser tratados para fins de tutela da saúde em procedimentos realizados por profissionais da saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, de acordo com o artigo 7º, inciso VIII, e artigo inciso II, f, ambos da LGPD.

Esta base legal se aplica quando a Seguradora Líder trata Dados de Titulares em processo de avaliação por meio da gerência médica, com o objetivo de analisar a existência de sequelas permanentes provenientes de acidente de trânsito.

E. DIREITOS DOS TITULARES E COMO ELES PODERÃO SER EXERCIDOS

Um dos principais objetivos da LGPD é proteger e esclarecer os direitos dos cidadãos brasileiros e das pessoas situadas no Brasil no tocante à proteção dos seus Dados Pessoais.

A Seguradora Líder procura tratar solicitações de confirmação de existência do Tratamento, acesso, alteração, anonimização e revogação dos Dados dentro dos prazos estabelecidos na Legislação Aplicável de Proteção de Dados.

Quando necessário, a Seguradora Líder mantém um registo das comunicações e solicitações dos Titulares para ajudar a resolver quaisquer questões suscitadas.

As notificações e comunicações por parte da Seguradora Líder ao Titular devem ser consideradas plenamente eficazes, para todos os efeitos, quando forem realizadas por meio de qualquer informação de contato indicada pelo Titular por meio de cadastro físico ou eletrônico.

Para garantir os direitos dos Titulares, o Titular possui as seguintes responsabilidades perante a Seguradora Líder:

  • Inserir somente informações verdadeiras nos formulários, cadastros, Site e/ou Aplicativos do Seguro DPVAT;
  • Zelar pelo sigilo de seus logins e senhas sempre que acessar a Internet e perante terceiros;
  • Cumprir com as disposições contidas nesta Diretiva, nos contratos relevantes e nos Termos de Uso, conforme aplicável.

Para mais informações a respeito dos Termos de Uso dos Aplicativos da Seguradora Líder,  clique aqui.

Abaixo encontre uma lista dos principais direitos dos Titulares:

  • DIREITO DE CONFIRMAÇÃO:

    O Titular poderá requisitar e receber uma cópia dos Dados Pessoais que a Seguradora Líder possui em seu banco de dados, bem como requerer a confirmação e existência de Tratamento, como por exemplo, os compartilhamentos que realizamos com entidades públicas ou privadas.

  • DIREITO DE ACESSO:

    O Titular poderá solicitar, a qualquer momento, o acesso às informações que dispomos sobre ele em nosso banco de dados.

  • CORREÇÃO DOS DADOS INEXATOS, INCOMPLETOS OU DESATUALIZADOS:

    Titular poderá solicitar, a qualquer momento, que os seus Dados Pessoais sejam corrigidos e/ou atualizados.

  • DIREITO DE ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO DE DADOS:

    O Titular tem o direito de solicitar à Seguradora Líder para anonimizar, bloquear ou eliminar os Dados Pessoais nos seguintes cenários:

    • Dados Pessoais desnecessários;
    • Dados Pessoais excessivos; ou
    • Dados Pessoais Tratados em desconformidade com a LGPD.

    Será providenciada a anonimização ou exclusão dos Dados Pessoais quando não forem mais necessários ou relevantes para execução de serviços, salvo se houver outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção dos Dados Pessoais ou para cumprimento regular de direitos. Neste caso, informaremos o Titular a respeito das razões pelas o Tratamento será mantido.

    Se a Seguradora Líder estiver na posição de Operador de Dados, o pedido será transferido ao Controlador de Dados que contratou os serviços da Seguradora Líder.

  • DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO:

    Caso o Tratamento dos Dados Pessoais esteja baseado exclusivamente no consentimento prévio, o Titular poderá revogá-lo, a qualquer momento, mediante manifestação expressa, de forma gratuita e facilitada endereçada à Seguradora Líder, ratificados os Tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de revogação.

    Em todas as comunicações de marketing da Seguradora Líder para as quais você deu o seu consentimento em receber, você encontrará um hyperlink para se descadastrar da comunicação a qualquer momento.

Para exercer os direitos elencados nesta Diretiva, o Titular deverá acessar o Portal de Integridade da Seguradora Líder e preencher o formulário indicando no campo de justificativa, se possível, os Dados Pessoais que são objeto da solicitação.

Após o prazo razoável conforme a Legislação Aplicável de Proteção de Dados em vigor, o Encarregado responderá ao Titular, sendo que tal resposta poderá ser no seguinte sentido:

  • Atendimento da solicitação;
  • Solicitação de mais informações; ou
  • Apresentação de justificativa, caso não seja possível cumprir com a solicitação do Titular, bem como, se possível, o fornecimento de uma estimativa de prazo para o atendimento da referida solicitação.

Tenha em mente que, para que possamos melhor atender requisições de exercício de direitos, poderemos solicitar outros Dados Pessoais sobre o Titular para comprovar a identidade e prevenir fraudes.

F. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Conforme mencionado na Seção 1, D.4 desta Diretiva, a Seguradora Líder tem a obrigação legal de compartilhar Dados Pessoais com a SUSEP.

Ainda, a Seguradora Líder poderá compartilhar Dados Pessoais com Colaboradores, desde que embasado na execução de um contrato, se houver o consentimento do Titular ou se o compartilhamento for com base no legítimo interesse da Seguradora Líder e as informações forem relevantes para viabilizar e/ou aprimorar os serviços aos Titulares, sendo protegidas e resguardadas por quem as recebeu, contratualmente.

Nesse sentido, vale ressaltar que a Seguradora Líder exige que os Colaboradores Tratem os Dados dos Titulares de acordo com o disposto na presente Diretiva e, a depender do caso, faz uso de cláusulas contratuais específicas, para garantir o pleno exercício de seus direitos com relação aos seus Dados Pessoais.

Se quiser obter mais informações sobre os compartilhamentos que realizamos em algum contexto específico, entre em contato conosco através do e-mail dpo@seguradoralider.com.br.

Encontre abaixo terceiros com os quais poderemos compartilhar seus Dados:

  • Qualquer uma das Consorciadas;
  • Autoridades governamentais quando considerarmos de boa-fé que a legislação ou outra regulamentação nos obriga a compartilhar estes Dados;
  • Colaboradores, conforme definidos no Glossário;
  • Na eventualidade de a Seguradora Líder ser objeto de fusão, aquisição ou incorporação por parte de outra sociedade no futuro, poderemos compartilhar os seus Dados com os novos sócios/acionistas da referida sociedade no contexto de atividades pré-contratuais. Uma vez efetivada a pretendida operação societária (fusão, aquisição ou incorporação), seus Dados serão automaticamente compartilhados com a aludida sociedade.

Além das hipóteses previstas acima, a Seguradora Líder poderá compartilhar Dados Pessoais de Titulares com entidades de proteção ao crédito, sindicantes para prevenção e combate à fraude, e também por ordem judicial e/ou determinação legal ou regulatória, sendo que nesses casos não será necessária a coleta do consentimento do Titular.

G. LINKS DE TERCEIROS

Os processos relacionados ao Seguro DPVAT e outros conteúdos disponibilizados pela Seguradora Líder, podem ser acessados por meio de diferentes aplicativos, sistemas operacionais ou plataformas, inclusive de terceiros, tais como Google, Facebook, Instagram, Twitter, LinkedIn, Vimeo, YouTube, dentre outros (“Plataformas de Terceiros”). Nesses casos, os Dados Pessoais que você concordou espontaneamente em disponibilizar a estas Plataformas de Terceiros, poderão ser repassados à Seguradora Líder.

A Seguradora Líder recebe os Dados Pessoais conforme as políticas de privacidade das Plataformas de Terceiros, e por este motivo, a Seguradora Líder não se responsabiliza por qualquer aspecto relacionado ao Tratamento de Dados Pessoais do Titular que possa ser realizado pelos responsáveis por essas plataformas.

Assim, é recomendável que você consulte as respectivas políticas de privacidade das Plataformas de Terceiros para se informar adequadamente a respeito do uso de seus Dados Pessoais e, caso não esteja de acordo, possa verificar a existência de recursos disponibilizados pelo provedor para controle de sua privacidade.

H. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

Como regra, a Seguradora Líder não fará a transferência internacional de Dados Pessoais dos Titulares. No entanto, poderemos realizar o compartilhamento dos Dados Pessoais dos Titulares com Colaboradores realizarão atividades de Tratamento em outras jurisdições, ou ainda, para Colaboradores que são sediados fora do Brasil. Nestes casos, a Seguradora Líder garantira o comprometimento destes Colaboradores com o Tratamento dos Dados Pessoais de acordo com a Legislação Aplicável de Proteção de Dados e a presente Diretiva.

I. PRAZOS DE RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

A Seguradora Líder mantém os Dados Pessoais dos Titulares armazenados em seu banco de dados somente pelo tempo que for necessário para cumprir as finalidades para as quais esses Dados Pessoais foram coletados.

A Seguradora Líder somente manterá os Dados Pessoais por um período maior quando demandada por lei, por obrigação de autoridade regulatória ou quando entender necessário estabelecer, defender ou proteger seus direitos e interesses legais.

Para determinar o período de retenção adequado para os Dados Pessoais a Seguradora Líder considera a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos Dados Pessoais, o risco potencial de possíveis incidentes de segurança que possam ocorrer, a finalidade de Tratamento dos Dados Pessoais e se tais propósitos podem ser alcançados por outros meios, bem como os requisitos legais aplicáveis.

Por exemplo, em alguns casos envolvendo sinistros administrativos, a SUSEP, por meio da Circular nº 605/2020, exige que os Dados Pessoais dos Titulares sejam mantidos no banco de dados da Seguradora Líder por um período de 5 (cinco) anos após o término da finalidade do Tratamento. Por isso, em casos excepcionais, a Seguradora Líder terá de manter os Dados Pessoais ainda que tenha sido solicitada a sua eliminação. Decorrido o prazo e a necessidade legal e regulatória, os Dados Pessoais dos Titulares serão eliminados por meio de métodos de descarte seguros.

Em algumas circunstâncias, a Seguradora Líder poderá anonimizar os Dados Pessoais para que eles não possam mais ser associados ao Titular, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu Tratamento. Nesse caso, os dados não serão mais considerados como Dados Pessoais e poderão ser utilizados e mantidos pela Seguradora Líder em seu banco de dados.

A Seguradora Líder eliminará os Dados Pessoais dos Titulares após o fim do prazo de retenção. Também eliminará os seus Dados Pessoais no caso de verificar que a finalidade para o qual efetuou o Tratamento já foi alcançada ou que os Dados Pessoais se tornaram desnecessários.

Note que, no caso de o Tratamento realizado pela Seguradora Líder for fundamentado na base legal do consentimento prévio do Titular, tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento e a critério do próprio Titular. Neste caso, a Seguradora Líder irá cessar o Tratamento dos Dados, a menos que tenhamos outra base legítima para fazê-lo ou sejamos obrigados por lei a retê-lo.

J. COLETA DE COOKIES

A Seguradora Líder pode vir a coletar informações sobre o Titular através da navegação no Site ou Aplicativo do Seguro DPVAT.

Os Cookies não interferem no conteúdo ou no funcionamento do computador ou do dispositivo móvel, e a maior parte dos navegadores aceitará Cookies.

Caso não queira que informações que não sejam estritamente necessárias sejam coletadas por meio de Cookies, para executar funcionalidades básicas do Site ou Aplicativo, pode optar pela autoexclusão ou bloqueio destes Cookies alterando as definições do seu navegador ou do seu celular. Contudo, recusar todos os Cookies significa que poderá não ser capaz de usufruir plenamente de todas as funcionalidades do nosso Site ou Aplicativo.

K. COMO CONTATAR A SEGURADORA LÍDER

Os pedidos de esclarecimentos a respeito dos termos desta Diretiva, bem como as comunicações para assuntos relacionados à sua privacidade e à proteção dos seus Dados Pessoais deverão ser direcionados ao Encarregado da Seguradora Líder conforme contato a seguir: dpo@seguradoralider.com.br

A Seguradora Líder indica um Encarregado que orientará os Titulares a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção dos seus Dados Pessoais, exercício dos seus direitos, recebimento de reclamações e comunicações dos Titulares, esclarecimentos e adoção de providências, dentre outras funções relacionadas à proteção de Dados Pessoais Tratados pela Seguradora Líder.

As notificações e comunicações por parte da Seguradora Líder ao Titular serão consideradas plenamente eficazes, para todos os efeitos, quando forem realizadas através de qualquer informação de contato indicada pelo Titular por meio de cadastro físico ou eletrônico.

A Seguradora Líder, inclusive através de terceiros contratados, poderá efetuar ligações telefônicas, enviar mensagens eletrônicas para o telefone (residencial ou celular), e-mail, ou outro meio de contato fornecido pelo Titular.

As comunicações para assuntos gerais, que não necessariamente estejam estabelecidos na presente Diretiva, deverão ser realizadas por meio da Central de Atendimento ao Cliente da Seguradora Líder.

L. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Seguradora Líder mantém colaboradores treinados e procedimentos atualizados com relação aos procedimentos aplicáveis nos casos de incidentes de segurança que envolvam Dados Pessoais, como por exemplo o vazamento de Dados Pessoais de Beneficiários ou Segurados.

A Seguradora Líder está comprometida em melhorar continuamente os controles de segurança, mantendo sua informação segura durante todo o fluxo de transmissão, processamento e armazenamento. Além disto, todos os Colaboradores que realizam o Tratamento de Dados Pessoais em nome da ou para a Seguradora Líder estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de Dados Pessoais.

A Seguradora Líder armazena seus Dados Pessoais em ambiente seguro, comprometendo-se a manter todas as medidas de precaução compatíveis para evitar quaisquer perdas, abusos ou alterações não autorizadas aos Dados Pessoais fornecidos.

SEÇÃO 2 - TITULARES

Na presente Seção, será descrito quais os tipos de Dados Pessoais coletados, como são coletados, usados e compartilhados os Dados Pessoais e quais as bases legais utilizadas para o Tratamentos de Dados Pessoais de (A.) Segurados e Beneficiários; (B.) Menores; (C.) Colaboradores; e (D.) Usuários do Aplicativo e do Site.

A. DADOS DE SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS

A Seguradora Líder realiza o Tratamento de Dados de Segurados e Beneficiários para diferentes finalidades, dentre as quais destacamos as seguintes:

  • Atendimento de demandas pela Central de Atendimento e Ouvidoria;
  • Realização de relatórios de sinistros;
  • Pagamento de indenização do Seguro DPVAT;
  • Validação de dados e documentos de sinistros;
  • Cobrança de pagamentos atrasados;
  • Recuperações junto ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran);
  • Restituição de prêmios junto aos proprietários de veículos ;
  • Recebimento de denúncias;
  • Comunicação de casos suspeitos junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (CoaF);
  • Esclarecimento de dúvidas dos Beneficiários do Seguro DPVAT;
  • Gestão de processos judiciais;
  • Realização de perícias;
  • Atendimento por e-mail, redes sociais e pelo chat da Seguradora Líder;
  • Produção de conteúdo em redes sociais da Seguradora Líder;
  • Envio de comunicações publicitárias e newsletters; e
  • Arquivamento, conforme regulação legal, de documentação física para futuras solicitações de autoridades públicas e órgãos de fiscalização.
A.1. TRATAMENTO E BASES LEGAIS

Os Dados Pessoais de Segurados e Beneficiários serão tratados conforme as seguintes bases legais:

    > Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, com ênfase nos seguintes dispositivos:
  • Código de Ética e de Conduta da Seguradora Líder
  • Lei N° 8.441/1992
  • Lei N° 6.194/74
  • Lei N° 12.846/2013
  • Lei N° 9.613/98
  • Decreto Nº 8420/2015
  • Resolução CNSP nº 332/2015
  • Circulares SUSEP nº 445/2012; nº 590/2019; nº 595/2019; nº 605/2020; nº 612/2020
  • Instrumento do Consórcio DPVAT
  • Manual de Práticas e Procedimentos Contábeis do Mercado Segurador
  • > Execução de contrato.
    > Legítimo interesse da Seguradora Líder ou de terceiros, observados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados que exijam a proteção dos Dados Pessoais.
    > Consentimento prévio do Titular.
A.2. COMPARTILHAMENTO

A Seguradora Líder apenas compartilha Dados Pessoais dos Segurados e Beneficiários com Colaboradores quando necessário para o Tratamento.

Quando ocorrer compartilhamento, a Seguradora Líder limita o Tratamento ao mínimo necessário para a prestação do serviço e, em hipótese alguma, haverá compartilhamento excessivo dos Dados Pessoais de Segurados e Beneficiários.

Dentre os terceiros com quem a Seguradora Líder compartilha Dados Pessoais de Segurados e Beneficiários encontram-se:

  • Escritórios de advocacia parceiros – para acompanhamento e representação em processos judiciais.
  • Clínicas de saúde – para a realização de análises e consultas médicas.
  • Sindicantes – para averiguações de prevenção e combate à fraude
  • Prestadores de Serviços – incluindo, mas não se limitando a, digitalização de documentos, buscas, impressão de cartas.
  • Consorciadas – para o atendimento de vítimas/Beneficiários.
  • Pontos de Atendimento – para pedidos de indenização do Seguro DPVAT.
  • SUSEP
B. DADOS DE MENORES

A Seguradora Líder pode realizar a coleta e o Tratamento de Dados Pessoais de menores de idade nos casos de dependentes, Segurados, Beneficiários ou menores aprendizes.

Dados Pessoais de menores de 16 (dezesseis) anos serão coletados, única e exclusivamente, mediante consentimento específico e em destaque por, pelo menos, um dos pais ou responsável legal e serão utilizados para garantir o acesso contínuo aos serviços da Seguradora Líder.

Apesar de o texto da LGPD apenas prever a necessidade de consentimento do pai/mãe/responsável legal para o tratamento de Dados Pessoais de crianças, a Seguradora Líder estendeu sua proteção para englobar menores de 16 anos, em linha com a Lei nº 10.406/2002 ("Código Civil”), que dispõe que os menores de 16 anos, por serem considerado absolutamente incapazes, devem ser representados quando do exercício de atos da vida civil.

O pedido de indenização do Seguro DPVAT para pessoa incapaz aos atos da vida civil ou para aquele que esteja legalmente impedido nos termos da legislação vigente, somente será aceito se realizado por do representante legal.

A Seguradora Líder não utiliza Dados Pessoais de menores de 16 anos para fins de marketing e/ou oferta de produtos e serviços.

A Seguradora Líder realiza o Tratamento de Dados Pessoais de menores para diversas finalidades, dentre as quais destacamos as seguintes:

  • Atendimento de Beneficiários do Seguro DPVAT menores de idade
  • Registro de solicitações e reclamações que envolvam Beneficiários ou vítimas menores de idade
  • Recebimento de documentação de dependentes menores de idade
  • Bloqueio/desbloqueio do nome de vítimas de acidentes menores de idade
  • Pagamento de sinistros judiciais
  • Coleta de informações de dependentes menores de idade
  • Selecionar e identificar candidatos adequados para ocupar posições de menores aprendizes dentro da Seguradora Líder
  • Realizar o processo de contratação/desligamento de menores aprendizes
B.1. TRATAMENTO E BASES LEGAIS

Os Dados Pessoais de menores serão tratados conforme as seguintes bases legais:

>  Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, com ênfase nos seguintes dispositivos:

  • Lei N° 6.194/74
  • Consolidação das Leis de Trabalho (CLT)
  • Resoluções CNSP nº 243/2011; nº 279/2013, nº 332/2015;
  • Circulares SUSEP nº 445/2012; nº 522/2015; nº 517/2015; nº 574/2018; nº 593/2019
  • Decreto 6.523/2008
  • Manual de Recepção e Regulação para os Sinistros Administrativos

>  Consentimento prévio: de, ao menos um, pai ou responsável legal do menor de 16 anos, de forma destacada

>  Execução de contrato (maiores de 12 anos)

>  Exercício regular do direito em processo judicial, administrativo ou arbitral

B.2. COMPARTILHAMENTO

A Seguradora Líder apenas compartilha Dados Pessoais dos menores com Colaboradores quando necessário para a prestação de seu serviço. Quando ocorrer o compartilhamento, a Seguradora Líder limitará o Tratamento ao mínimo necessário para a prestação de seu serviço e, em hipótese alguma, haverá compartilhamento excessivo dos Dados Pessoais de menores.

Dentre os Colaboradores com quem a Seguradora Líder compartilha Dados Pessoais de menores encontram-se, por exemplo:

  • Escritórios de advocacia parceiros: acompanhamento em processos judiciais.
  • Clínicas de saúde: análise e consulta médica.
  • Sindicantes: para averiguações de prevenção e combate à fraude.
  • Prestadores de Serviços: digitalização de documentos, buscas, impressão de cartas e outros serviços correlatos.
  • Consorciadas: atendimento de vítimas/Beneficiários.
  • SUSEP
C. DADOS DE COLABORADORES

A Seguradora Líder possui uma ampla gama de Colaboradores que atuam em diversas funções. Dentre os principais Colaboradores destacam-se, de forma não exaustiva, Consorciadas, pontos de atendimento, sindicantes, advogados, auditores e contadores, clínicas médicas, peritos e assistentes técnicos, corretores e consultores de tecnologia da informação.

A Seguradora Líder realiza o Tratamento de Dados Pessoais de Colaboradores para finalidades diferentes, dentre as quais destacamos as seguintes:

  • Realizar pré cadastro dos Colaboradores no sistema interno da Seguradora Líder;
  • Realizar o cadastro de corretores, sindicatos e seguradoras para prestar atendimento aos beneficiários do Seguro DPVAT.
  • Formalização e administração de contratos com Colaboradores;
  • Monitorar processos de compras;
  • Atender às instruções de fiscalização da SUSEP;
  • Pagamento de Colaboradores;
  • Gestão de Colaboradores
  • Gestão de TI, por exemplo para a elaboração de relatórios e indicadores, e de incidentes de TI
  • Realizar contabilidade e auditorias da Seguradora Líder;
  • Lidar com processos judiciais, administrativos ou arbitrais envolvendo Colaboradores;
  • Cumprir obrigações de segurança e prevenção à fraude previstas em lei;
  • Gestão de imprensa para divulgação proativa e reativa
C.1. TRATAMENTO E BASES LEGAIS

Os Dados Pessoais citados serão tratados conforme as seguintes bases legais:

> Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, com base nos seguintes dispositivos:

  • Normas e Instruções internas da Seguradora Líder envolvendo gestão e operação de suprimentos e diligência de parceria de negócios
  • Código de Ética e Conduta da Seguradora Líder
  • Circulares SUSEP nº 332/2016, nº 517/2015; nº 522/2015; nº 595/2019; nº 605/2020
  • Resoluções CNSP nº 243/2011; nº 279/2013; nº 332/2015;
  • Lei N° 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
  • Lei N° 6.194/74
  • Decreto N° 8420/2015

>  Execução de contrato, em consonância com o Guia de Boas Práticas de Privacidade e Proteção de Dados a Colaboradores da Seguradora Líder

>  Legítimo interesse da Seguradora Líder ou de terceiros, observados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados que exijam a proteção dos Dados Pessoais

>  Consentimento, para casos em que haja o tratamento de Dados Pessoais Sensíveis de Colaboradores.

C.2. COMPARTILHAMENTO

A Seguradora Líder apenas compartilha Dados Pessoais de Colaboradores com terceiros quando necessário para viabilizar a relação comercial com o Colaborador ou em função de obrigação legal, para a própria execução do contrato com o Colaborador ou quando for de legítimo interesse da Seguradora Líder. Quando ocorrer o compartilhamento, a Seguradora Líder limitará o Tratamento ao mínimo necessário para a prestação de seu serviço e, em hipótese alguma, haverá compartilhamento excessivo de Dados Pessoais.

Dentre os terceiros com que a Seguradora Líder compartilha Dados Pessoais de Colaboradores encontram-se, por exemplo:

  • SUSEP – quando necessário para o cumprimento de demandas administrativas.
  • Sistemas de TI parceiros da Seguradora Líder (por exemplo, SAP Ariba, DocuSign, Power BI, Access, Pagnet).
  • Assessoria de imprensa
D. DADOS DE CANDIDATOS

Coletamos dados sobre candidatos para permitir que o processo de recrutamento se desenrole sem problemas como, por exemplo, quando temos um interesse legítimo ao considerar um candidato para uma função e tomar uma decisão informada acerca da adequação de determinado candidato para a vaga em questão e assegurar que somos capazes de cumprir as nossas obrigações legais e regulatórias com relação a um candidato e futuro empregado.

Nós coletamos Dados de candidatos, na maioria dos casos, através de nosso processo de recrutamento e seleção, diretamente dos candidatos, ou através de agências de recrutamento especializadas, conforme aplicável. Também poderemos obter algumas informações de terceiros, por exemplo, referências de um empregador anterior, relatórios médicos de profissionais externos ou provedores de benefícios.

A Seguradora Líder realiza o Tratamento de Dados de candidatos para finalidades diferentes, dentre as quais destacamos as seguintes:

  • Decidir sobre questões de recrutamento e contratação de novos colaboradores, administradores e empregados para a Seguradora Líder, incluindo a análise de perfil comportamental de candidatos (DISC).
  • Entender as necessidades de desenvolvimento dos funcionários e realizar direcionamento de carreira
  • Lidar com processos judiciais, administrativos ou arbitrais envolvendo candidatos
  • Cumprir obrigações de segurança previstas em lei
  • Garantir sua saúde e segurança no local de trabalho e avaliar sua adequação no ambiente da Seguradora Líder
  • Garantir que os candidatos à contratação efetiva ou temporária não representam um risco inaceitável de segurança para a Seguradora Líder
  • Manter um grupo apropriado de talentos que demonstraram interesse em trabalhar para a Seguradora Líder e que são candidatos potencialmente adequados para contratação
  • Fornecer feedback a candidatos e defesa contra contestação ou reclamação feita em relação à nossa decisão de recrutamento
  • Lidar com qualquer consulta, contestação ou solicitação de feedback recebida em relação às nossas decisões de recrutamento.
  • Monitorar programas para garantir a igualdade de oportunidades e a diversidade.
D.1. TRATAMENTO E BASES LEGAIS

Os Dados Pessoais serão Tratados conforme as seguintes bases legais:

>  Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, com base nos seguintes dispositivos:

  • Consolidação das Lei de Trabalho (CLT)
  • Diretiva de Gestão de Pessoas da Seguradora Líder
  • Código de Ética e Conduta da Seguradora Líder
  • Circulares SUSEP nº 249/2004; nº 445/2012; nº 517/2015; nº 522/2015; nº 526/2016; nº 574/2018; nº 593/2019; nº 593/2019
  • Resoluções CNSP nº 243/2011; nº 279/2013; nº 332/2015;
  • Lei N° 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
  • Lei N° 6.194/74
  • Decreto N° 8420/2015

>  Consentimento prévio

>  Execução de contrato

> Legítimo interesse da Seguradora Líder ou de terceiros, observados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados que exijam a proteção dos dados pessoais

D.2. COMPARTILHAMENTO

A Seguradora Líder apenas compartilha Dados de candidatos com terceiros quando necessário para viabilizar o processo de recrutamento ou em função de obrigação legal, quando o compartilhamento beneficiar o candidato ou quando for de legítimo interesse da Seguradora Líder. Quando ocorrer o compartilhamento, a Seguradora Líder limitará o Tratamento ao mínimo necessário para a finalidade do compartilhamento e, em hipótese alguma, haverá compartilhamento excessivo dos Dados.

Dentre os terceiros com que a Seguradora Líder compartilha Dados de candidatos encontram-se, por exemplo:

  • escritórios de advocacia
  • agência de recrutamento - para seleção de candidatos.
  • Colaboradores responsáveis pela execução de testes relacionados ao processo de contratação.
  • Terceiros indicados pelo candidato como referência ou para confirmação de informações sobre histórico acadêmico ou profissional.
E. DADOS DE USUÁRIOS DO APLICATIVO DO SEGURO DPVAT E SITE

Para ter acesso aos serviços do aplicativo do Seguro DPVAT e às ferramentas do Site (“Plataforma”), é necessário que o Titular faça cadastro na Plataforma como vítima/Beneficiário, representante legal ou corretor/representante da Seguradora Líder (“Usuário”). Para tanto, o Usuário deverá inserir os Dados Pessoais e informações diretamente na Plataforma.

Após o cadastro, o Usuário poderá realizar o pedido de indenização do Seguro DPVAT, seguindo as orientações da Plataforma quanto ao envio de documentos.

A Plataforma poderá solicitar que o Usuário tire fotos usando uma função disponível na própria Plataforma, neste caso as fotos deverão estar claras e legíveis. O pedido do Usuário será recebido pela Seguradora Líder para análise, podendo o Usuário acompanhar o andamento do processo administrativo através de funções disponíveis na Plataforma.

Os Usuários serão únicos e exclusivos responsáveis pelas informações, dados e documentos que inserirem na Plataforma. Além disso, o pedido de indenização do Seguro DPVAT para pessoa incapaz aos atos da vida civil ou para aquele que esteja legalmente impedido nos termos da legislação vigente, somente será aceito se realizado por do representante legal.

No caso de o Usuário inserir informações de menores de 16 anos na Plataforma, um dos pais ou responsável legal deverá consentir com o Tratamento dos Dados do menor por meio de aceite (“opt-in”) em checkbox.

A Seguradora Líder realiza o Tratamento de Usuários para diversas finalidades, dentre as quais destacamos as seguintes:

  • > Facilitar o pedido de indenização do Seguro DPVAT.
  • > Conferir mobilidade ao acompanhamento do processo administrativo pelo Usuário, seja vítima ou Beneficiário.
  • > Auxiliar Corretores e terceiros representantes da Seguradora Líder.
  • E.1. TRATAMENTO E BASES LEGAIS

    Os Dados Pessoais dos Usuários serão tratados conforme as seguintes bases legais:

    • > Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
    • > Execução de contrato;
    • > Consentimento prévio: de, ao menos um, pai ou responsável legal do menor (menor de 16 anos), de forma destacada; ou
    • > Legítimo interesse (apenas para maiores de 16 anos).
    E.2. COMPARTILHAMENTO

    A Seguradora Líder apenas compartilha Dados Pessoais de Usuários com colaboradores quando necessário ou em função de obrigação legal, quando o compartilhamento beneficiar o Usuário ou quando for de legítimo interesse da Seguradora Líder. Quando ocorrer o compartilhamento, a Seguradora Líder limitará o Tratamento ao mínimo necessário para a prestação de seu serviço e, em hipótese alguma, haverá compartilhamento excessivo dos Dados Pessoais.

    Dentre os terceiros com que a Seguradora Líder compartilha Dados Pessoais de Usuários encontram-se, por exemplo:

    • > Escritórios de advocacia parceiros – para acompanhamento em processos judiciais.
    • > Clínicas de saúde – para análise e consulta médica.
    • > Sindicantes – para averiguações de prevenção e combate à fraude.
    • > Consorciadas – para o atendimento de vítimas/Beneficiários.
    • > SUSEP
    SEÇÃO 3 – APLICATIVO SEGURO DPVAT

    O Aplicativo do Seguro DPVAT (“Aplicativo”) poderá ser acessado por Vítimas, Beneficiários, Representantes Legais, Corretores ou Representantes de Seguradas Consorciadas (em conjunto, “Usuários”). O Aplicativo possui as seguintes finalidades principais:

    • > Permitir que a Vítima, Beneficiário ou Representante Legal realize o pedido de indenização do Seguro DPVAT.
    • > Fornecer informações e acompanhamento do processo administrativo instaurado pela Vítima, Beneficiário ou Representante Legal.
    • > Auxiliar Corretores e Representante de Seguradoras Consorciadas a administrar os pedidos de indenização do Seguro DPVAT e processos administrativos.
    • > Gestão de conteúdo pela equipe de marketing da Seguradora Líder para aprimoramento do Aplicativo e da experiência do Usuário.
    • Acesso para Corretor ou Representante de Seguradora Consorciada

    Para que o Corretor ou Representante de Seguradora Consorciada tenha acesso ao Aplicativo Seguro DPVAT, deverá ser inserido o login e a senha correspondente.

    No caso de o Corretor/Representante de Seguradora Consorciada inserir informações de menores de 16 anos no Aplicativo, deverá apresentar garantia de que obteve o consentimento prévio de ao menos um dos pais ou representante legal do menor. A inclusão de informações de menores de 16 anos não será permitida no Aplicativo se o Corretor/Representante de Seguradora Consorciada não possuir tal consentimento.

    • Acesso para Vítima, Beneficiário ou Representante Legal

    Para que a Vítima, Beneficiário ou Representante Legal tenham acesso ao Aplicativo Seguro DPVAT, Dados Pessoais deverão ser inseridos ao se realizar o cadastro no Aplicativo. Também deverá ser criada uma senha confidencial que dará acesso ao Aplicativo. Na eventual necessidade de recuperação da senha perdida ou esquecida, a Vítima/Beneficiário/Representante Legal deverá acessar o link “Esqueci a senha”, na tela de login da Aplicativo.

    Após o cadastro, a Vítima/Beneficiário/Representante Legal poderá realizar o pedido de indenização do Seguro DPVAT, seguindo as orientações do Aplicativo quanto ao envio de documentos. O Aplicativo poderá solicitar que a Vítima/Beneficiário/Representante Legal tire fotos usando uma função disponível no próprio Aplicativo, caso em que as fotos deverão estar claras e legíveis.

    O pedido da Vítima/Beneficiário/Representante Legal será recebido pela Seguradora Líder para análise, podendo a Vítima/Beneficiário/Representante Legal acompanhar o andamento do processo administrativo através de funções disponíveis no Aplicativo.

    A Vítima/Beneficiário/Representante Legal será a única e exclusiva responsável pelas informações, dados e documentos que inserir no Aplicativo. Além disso, o pedido de indenização do Seguro DPVAT para pessoa incapaz aos atos da vida civil ou para aquele que esteja legalmente impedido nos termos da legislação vigente, somente será aceito se realizado por meio do Representante Legal.

    No caso de a Vítima/Beneficiário/Representante Legal inserir informações de menores de 16 anos no Aplicativo, um dos pais ou responsável legal deverá consentir com o Tratamento dos Dados do menor por meio de aceite (“opt-in”) em checkbox.

    A.1. TRATAMENTO E BASES LEGAIS

    Os Dados Pessoais dos Usuários serão tratados conforme as seguintes bases legais:

    • > Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
    • > Execução de contrato;
    • > Consentimento prévio: de, ao menos um, pai ou responsável legal do menor (menor de 16 anos), de forma destacada; ou
    • > Legítimo interesse (apenas para maiores de 16 anos).

    Para a Vítima/Beneficiário/Representante Legal efetuar o cadastro no Aplicativo, precisará fornecer determinadas informações à Seguradora Líder, as quais são imprescindíveis para o funcionamento e aproveitamento do Aplicativo. Os seguintes dados serão tratados:

    • Nome da Vítima/Beneficiário/Representante Legal
    • CPF
    • Data de nascimento
    • E-mail
    • Número de telefone
    • Endereço
    • Geolocalização
    • Documentos relacionados ao sinistro, podendo incluir: RG; documentação médico-hospitalar; boletim de ocorrência; comprovante de despesas médicas; DUT; laudo do IML; declaração do proprietário do veículo; certidão de casamento; certidão de nascimento; comprovante de registo de acidente declarado; e/ou declaração de inexistência de IML.

    Os Dados armazenados pela Seguradora Líder podem vir a ser utilizados para fins de estatísticas (analytics). Os Dados coletados para fins de pesquisa têm por finalidade compreender como se dá a utilização da Aplicativo, a fim de melhorar os serviços oferecidos.

    Prezando pela transparência e privacidade dos Usuários, encontre abaixo algumas finalidades que justificam o uso de Dados pela Seguradora Líder por meio do Aplicativo:

    FINALIDADETITULAR DE DADOSDADOS COLETADOS
    ACESSO AO APLICATIVO
    Por exemplo, para que a Vítima/Beneficiário/Representante Legal seja identificada e possa iniciar o registro de um pedido de indenização
    Vítima
    Beneficiário
    Representante Legal
    Corretor
    Nome, CPF, data de nascimento, e-mail, número de telefone e endereço, login e senha
    PEDIDO DE INDENIZAÇÃOVítima
    Beneficiário
    Representante Legal
    Identificação como Vítima/Beneficiário/Representante Legal e download de documentos do sinistro
    ANALYTICS
    Por exemplo, para operar e melhorar nossos serviços em nosso Aplicativo e melhorar sua experiência
    Vítima
    Beneficiário
    Representante Legal
    Corretor
    Representante de Seguradora Consorciada
    ID de Usuário Geolocalização – o Usuário tem a opção de escolher “permitir o uso durante o uso do App”, “permitir uma vez”, ou “não permitir”
    SERVIÇO DE SUPORTE
    Por exemplo, para fornecer suporte e atender solicitações de serviços da Seguradora Líder
    Vítima
    Beneficiário
    Representante Legal
    Nome, e-mail e número de telefone
    A.2. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

    O Usuário declara e reconhece que, ao inserir Dados, diretamente ou contidos em documentos por meio de download no Aplicativo:

    • As informações inseridas, incluindo Dados e informações sobre sinistros são completas, verídicas e atualizadas;
    • Informou previamente os respectivos Titulares e tomou todas as medidas necessárias para que os Titulares tivessem ciência e/ou consentissem com o Tratamento de seus Dados pela Seguradora Líder;
    • Notificará imediatamente a Seguradora Líder sobre qualquer uso não autorizado de seu login no Aplicativo ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento;
    • Concorda em não deixar as informações de cadastro em locais públicos, de modo a evitar o uso desautorizado por terceiros e manterá o seu aparelho seguro, com uso de ferramentas de segurança, entre outras, atualizadas, de modo a prevenir riscos cibernéticos;
    • Não usará textos ou imagens com intuito de difamar, constranger ou expor de forma indevida qualquer pessoa ou instituição;
    • Responsabiliza-se de forma exclusiva e integral por quaisquer perdas, danos ou prejuízos causados à Seguradora Líder pelos Dados incompletos, incorretos ou falsos inseridos na Aplicativo;
    • Para o bom funcionamento do Aplicativo o Usuário deve possuir em seu smartphone ou tablet os sistemas operacionais requeridos, IOS ou Android, bem como conexão com internet, não sendo responsabilidade da Seguradora Líder o mal funcionamento e/ou a qualidade do equipamento, sistema e/ou conexão utilizados.
    • Será diligente e usará os documentos, Dados e as informações de Terceiros somente para os propósitos autorizados e compatíveis com os serviços disponíveis no Aplicativo.
    A.3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

    A Seguradora Líder apenas compartilha Dados Pessoais de Usuários quando necessário ou em função de obrigação legal, quando o compartilhamento beneficiar o Usuário ou quando for de legítimo interesse da Seguradora Líder. Quando ocorrer o compartilhamento, a Seguradora Líder limitará o Tratamento ao mínimo necessário para a prestação de seu serviço e, em hipótese alguma, haverá compartilhamento excessivo dos Dados Pessoais.

    Dentre os terceiros com que a Seguradora Líder compartilha Dados Pessoais de Usuários encontram-se, por exemplo:

    • Escritórios de advocacia parceiros – para acompanhamento em processos judiciais.
    • Clínicas de saúde – para análise e consulta médica.
    • Sindicantes – para averiguações de prevenção e combate à fraude.
    • Consorciadas – para o atendimento de Vítimas/Beneficiários.
    • SUSEP

    A Seguradora Líder preserva a privacidade dos Usuários e seus Dados eventualmente incluídos no Aplicativo e se compromete a não compartilhar tais informações com empresas, organizações e outros indivíduos, salvo (i) se autorizada expressamente pelo Usuário ou pela Diretiva ou (ii) em uma das seguintes circunstâncias:

    Colaboradores/Administradores/Empregados: A Seguradora Líder poderá compartilhar informações, incluindo Dados dos Usuários com sua equipe de Colaboradores, Administradores e Empregados sempre que tal compartilhamento for importante para a adequada execução do Aplicativo.

    Prestadores de Serviços/Fornecedores: A Seguradora Líder poderá compartilhar Dados Pessoais com empresas, organizações ou indivíduos que prestam serviços em nome da ou para a Seguradora Líder para, por exemplo, prevenir fraudes e lavagem de dinheiro, validar os dados inseridos na Aplicativo, implementar medidas de segurança, manutenção, etc. Essas empresas receberão permissão para obter apenas as informações necessárias para prestar o serviço adequadamente e serão obrigadas a manter a confidencialidade das informações.

    Medidas judiciais e obrigações legais: A Seguradora Líder poderá divulgar ou compartilhar Dados para (i) cumprir qualquer legislação, regulamentação, decisão judicial ou qualquer outra determinação perante órgãos do governo e do judiciário, incluindo, mas não se limitando a, Ministérios e/ou Secretarias do Governo, autarquias federais, agências regulatórias e/ou autoridades legais (e.g. delegacias regionais), órgãos de defesa do consumidor, órgãos judiciais e outros; (ii) investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a violações de direitos e/ou atividades ilegais suspeitas ou reais, ou para cooperar com órgãos públicos; (iii) detectar ou impedir fraudes, bem como resolver questões técnicas ou de segurança; (iv) garantir a segurança da Aplicativo, da Seguradora Líder, dos Usuários; e (v) resguardar direitos e prevenir responsabilidades da Seguradora Líder.

    A.4. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

    Como regra, a Seguradora Líder não fará a transferência internacional de Dados dos Usuários. No entanto, poderemos realizar o compartilhamento com Colaboradores, Administradores e Empregados que realizarão atividades de Tratamento em outras jurisdições, ou ainda, para Colaboradores, Administradores e Empregados que são sediados fora do Brasil. Nestes casos, o Tratamento dos Dados será feito de acordo com a Legislação Aplicável de Proteção de Dados e a presente Diretiva.

    A.5. COOKIES

    A Seguradora Líder, por meio do Aplicativo poderá usar Cookies ou outras tecnologias para ajudar a personalizar a sua experiência. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados na memória do seu computador que são coletados por nós com o objetivo de tornar a próxima navegação mais ágil e personalizada. Um cookie contém informações, que poderão ser lidas posteriormente por um servidor localizado no domínio que o emitiu. As informações que os Cookies coletam incluem a data e o horário da sua visita, histórico de navegação, dentre outras.

    A.6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

    A Seguradora Líder emprega os melhores esforços para proteger as informações coletadas e manter padrões de segurança da informação, a fim de preservar sua confidencialidade e integridade.

    A Seguradora Líder está comprometida em melhorar continuamente os controles de segurança, mantendo sua informação segura durante todo o fluxo de transmissão, processamento e armazenamento. Além disto, todos os Colaboradores, Administradores e Empregados da Seguradora Líder estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade.

    A Seguradora Líder armazenará os Dados em ambiente seguro, comprometendo-se a manter todas as medidas de precaução compatíveis para evitar quaisquer perdas, abusos ou alterações não autorizadas aos Dados fornecidos.

    A.7. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

    A Seguradora Líder disponibiliza meios para que os Usuários possam acessar, corrigir, excluir ou modificar os Dados que forem inseridos no Aplicativo e que estejam associados ao cadastro/login. As opções dos Usuários seguem abaixo listadas:

    Abaixo encontre uma lista dos principais direitos dos Titulares:

    • DIREITO DE CONFIRMAÇÃO: O Usuário poderá requisitar e receber uma cópia dos Dados Pessoais que a Seguradora Líder possui em seu banco de dados, bem como requerer a confirmação e existência de Tratamento, como por exemplo, os compartilhamentos que realizamos com entidades públicas ou privadas.
    • DIREITO DE ACESSO: O Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, o acesso às informações que dispomos sobre ele em nosso banco de dados.
    • CORREÇÃO DOS DADOS INEXATOS, INCOMPLETOS OU DESATUALIZADOS: O Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, que os seus Dados Pessoais sejam corrigidos e/ou atualizados.
    • DIREITO DE ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO DE DADOS: O Usuário tem o direito de solicitar à Seguradora Líder para anonimizar, bloquear ou eliminar os Dados Pessoais nos seguintes cenários:
      • Dados Pessoais desnecessários;
      • Dados Pessoais excessivos; ou
      • Dados Pessoais Tratados em desconformidade com a LGPD.

      Será providenciada a anonimização ou exclusão dos Dados Pessoais quando não forem mais necessários ou relevantes para execução de serviços, salvo se houver outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção dos Dados Pessoais ou para cumprimento regular de direitos. Neste caso, informaremos o Usuário a respeito das razões pelas o Tratamento será mantido.

    • DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO: Caso o Tratamento dos Dados Pessoais esteja baseado exclusivamente no consentimento prévio, o Usuário poderá revogá-lo, a qualquer momento, mediante manifestação expressa, de forma gratuita e facilitada endereçada à Seguradora Líder, ratificados os Tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de revogação.

      Em todas as comunicações de marketing da Seguradora Líder para as quais você deu o seu consentimento em receber, você encontrará um hyperlink para se descadastrar da comunicação a qualquer momento.

    Para exercer os direitos elencados nesta Seção, o Usuário deverá acessar o Portal de Integridade da Seguradora Líder e preencher o formulário indicando no campo de justificativa, se possível, os Dados Pessoais que são objeto da solicitação.

    Após o prazo razoável conforme a Legislação Aplicável de Proteção de Dados em vigor, o Encarregado responderá ao Usuário, sendo que tal resposta poderá ser no seguinte sentido:

    • Atendimento da solicitação;
    • Solicitação de maiores informações; ou
    • Apresentação de justificativa, caso não seja possível cumprir com a solicitação do Usuário, bem como, se possível, o fornecimento de uma estimativa de prazo para o atendimento da referida solicitação.

    Tenha em mente que, para que possamos melhor atender requisições de exercício de direitos poderemos solicitar outros Dados Pessoais sobre o Usuário para comprovar a identidade e prevenir fraudes.

    III. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

    Esta Diretiva será regida e interpretada exclusivamente segundo as leis da República Federativa do Brasil, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca Central do Rio de Janeiro para dirimir qualquer reclamação, litígio, conflito ou controvérsia envolvendo a presente Diretiva.

    IV. ATUALIZAÇÕES DA DIRETIVA

    A Seguradora Líder reserva-se o direito de alterar esta Diretiva a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, sempre de acordo com as leis aplicáveis relacionadas à privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

    Se a Diretiva for alterada de forma a alterar substancialmente a quantidade de Dados Tratados ou restringindo direitos, liberdades ou garantias dos Titulares, a Seguradora Líder informará os Titulares com ao menos 15 (quinze) dias de antecedência, e a nova Diretiva entrará em vigor logo após esse período.

    Caso alguma disposição desta Diretiva seja considerada ilegal ou ilegítima por qualquer autoridade governamental, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

    V. GLOSSÁRIO
    • ADMINISTRADORES - consideram-se administradores os Membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, dos Comitês Temáticos para Assessoramento do Conselho de Administração, além dos Diretores Estatutários.
    • ANONIMIZAÇÃO - consiste em um processo que tem o objetivo de impossibilitar a identificação do Titular dos Dados considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu Tratamento.
    • ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
    • APLICATIVO - Aplicativo do Seguro DPVAT, disponível na App Store e Google PLAY.
    • BENEFICIÁRIOS – De acordo com o artigo 4° e seu §3° da Lei n° 6.194/74, com a redação dada pela Lei n° 11.482/07, são considerados beneficiários para o Seguro DPVAT o cônjuge não separado judicialmente da vítima (meeiro) e demais herdeiros, na ocorrência de morte, e a própria vítima, no caso de invalidez permanente e/ou despesas de assistência médica e suplementares – DAMS.
    • COOKIES - são pequenos arquivos que são armazenados no disco rígido do computador pelo navegador que são coletados pelo Controlador de Dados com o objetivo de tornar a próxima navegação mais ágil e personalizada.
    • COLABORADORES - São todos os parceiros comerciais públicos e privados, pontos de atendimento, Consorciadas e qualquer outra pessoa, física ou jurídica incluindo, mas não se limitando a, sindicantes, consultores externos e conselheiros profissionais como advogados, auditores e contadores, funções administrativas, clínicas médicas, peritos e assistentes técnicos, e funções de apoio técnico e consultores de tecnologia da informação, com quem a Seguradora Líder-DPVAT compartilhe Dados Pessoais.
    • CONSORCIADAS - São todas a sociedades seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT.
    • CONTROLADOR DE DADOS - é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados.
    • DADO PESSOAL - são quaisquer dados que identificam ou são passíveis de identificar uma pessoa física, como por exemplo nome completo, número do documento de identidade, número do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), telefone, endereço físico ou de e-mail, matrícula da empresa na qual trabalha, carteira profissional, localização, endereços IPs, imagem, dados bancários, entre outros.
    • DADO SENSÍVEL - é todo dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
    • EMPREGADOS - São as pessoas físicas contratadas para prestar serviços permanentes ou temporários à Seguradora Líder em uma carga horária definida e mediante salário. Englobam-se nesta definição, para fins desta Diretiva, os estagiários e os menores aprendizes que trabalham na Seguradora Líder.
    • ENCARREGADO - é a pessoa indicada pelo Controlador de Dados e Operador de Dados para atuar como canal de comunicação entre o Controlador de Dados, os Titulares e a ANPD.
    • LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DE PROTEÇÃO DE DADOS - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Nº 13.709, de 15 de agosto de 2018 ou “LGPD”), quaisquer alterações que venham a ser feitas posteriormente, e outras leis e regulamentos em relação à Privacidade, ao Tratamento, e à proteção de Dados que sejam aplicáveis e, se aplicáveis, todas as orientações, normas, regras, portarias, regulamentos e códigos de prática e conduta emitidos pela ANPD ou outra autoridade de supervisão ou proteção de Dados pertinente.
    • LOGIN - é a identificação do Usuário perante a Plataforma por meio do seu e-mail (ou CPF) e senha.
    • OPERADOR DE DADOS - é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados em nome do Controlador de Dados.
    • SEGURADOS - São considerados segurados todos os proprietários de veículos sujeitos ao registro e licenciamento, na forma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e no Código de Ética e Conduta.
    • SEGURO DPVAT - É o produto único da Seguradora Líder-DPVAT, que é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas, ou não (DPVAT), instituído pela Lei nº 6.194/74.
    • SENHA - é o conjunto de caracteres, de conhecimento único do Usuário, utilizado no processo de verificação de sua identidade.
    • SITE - significa o Site da Seguradora Líder, acessível em: https://www.seguradoralider.com.br/.
    • SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.
    • TRATAMENTO - Qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com Dados ou conjuntos de Dados, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Para efeitos desta Diretiva, “Tratamento” ou “Tratado”, terão o mesmo significado.
    • TITULAR(ES) - Pessoa natural (pessoa física) a quem se referem os Dados que são objeto de Tratamento.
    • USUÁRIO - Significa toda e qualquer pessoa que acessa o aplicativo do Seguro DPVAT e o Site oficial da Seguradora Líder em nome próprio ou em nome da empresa que representa.