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DPVAT, a 'jabuticaba' que deu certo

Publicado em segunda-feira, 26 de agosto de 2019

Newsletter - 26/08/2019 - 95ª Edição

Em coluna publicada no jornal O Estado de S. Paulo desta segunda-feira, 26/08, o advogado Antonio Penteado Mendonça destaca a importância do Seguro DPVAT e as principais características que o tornam uma das “jabuticabas” brasileiras que deram certo. Confira abaixo a íntegra do texto.



"O Brasil tem "jabuticabas". Boa parte fruto do delírio nacionalista que nos assola desde a década de 1930, com resultados dramáticos que, cada vez que chegamos nas portas do desenvolvimento, nos jogam para trás, com tudo de triste que isso significa.

O termo "jabuticaba" foi cunhado para definir algo criado e desenvolvido no Brasil e que não é copiado, nem visto, em nenhuma nação desenvolvida. A palavra vem do nome da fruta de uma árvore que cresce no território brasileiro.

A imensa maioria das "jabuticabas" dá errado porque o Brasil tem sido milimetricamente planejado para dar errado. É olhar em volta para ver que as coisas vão mal e que serão necessários vários anos para começar a mudar o ensino, o atendimento à saúde pública, a assistência social, a segurança pública, a corrupção, as práticas políticas e os desmandos praticados nos três Poderes da República.

A questão vai muito além da capacidade de recuperação econômica e da geração de riquezas. O Brasil é incrivelmente rápido para sair das crises e a retomada do desenvolvimento econômico, quando o país acorda, é relativamente fácil. A coisa complica e muito quando o tema é a recomposição da malha moral da nação, completamente esgarçada pelas consequências de uma Constituição ruim e pelos maus exemplos dados pelas lideranças políticas, após o final da década de 1980.

Mas entre as "jabuticabas", existem aquelas que são grandes ideias e que, bem implementadas, podem ser um sucesso. Entre elas um bom exemplo, senão o melhor, é o DPVAT, o seguro obrigatório de veículos automotores terrestres.

Criado em 1974 como resposta para a falência do RECOVAT, um seguro obrigatório de responsabilidade civil para veículos que foi um desastre, o DPVAT é fruto de uma lei com soluções inéditas, e que, ao longo dos anos, passou por altos e baixos, até chegar nos dias de hoje, funcionando eficientemente e como a melhor ferramenta de proteção para vítimas de acidentes de trânsito.

A genialidade do DPVAT está na sua formulação: é um seguro social que não exige culpa do motorista do veículo envolvido no acidente para pagar a indenização.

Mas o postulado foi além e determina que um único bilhete de seguro, contratado por qualquer dos veículos envolvidos no acidente, mesmo sem culpa do motorista, é suficiente para pagar as indenizações de todas as vítimas, independentemente de estarem em outros veículos sem seguro ou fora deles.

Quer dizer, um único bilhete de DPVAT paga indenizações de morte, invalidez permanente e despesas médico-hospitalares para todas as vítimas de um acidente, tanto faz seu número -- uma, duas ou qualquer outra ordem de grandeza, por maior que seja.

O limite está no valor da indenização. E aqui o DPVAT tem seu ponto fraco: como o aumento dos capitais segurados só pode ser feito através de lei, faz mais de dez anos que ele não é reajustado, estando congelado em R$ 13,5 mil, o que é pouco para indenizar a vida de uma pessoa.

Por conta disso, o seguro vem sendo atacado de forma maliciosa, como se o problema estivesse no seu conceito e na estrutura operacional e não do Congresso, que não vota o reajuste necessário.

O DPVAT não precisa ser substituído. Ao contrário, deve ser reforçado. Ele tem se mostrado a única ferramenta eficaz para proteger as camadas menos favorecidas da sociedade, que são as grandes vítimas dos acidentes de trânsito.

Ele atende as vítimas em todo o território nacional. Sua gestão é profissional e alinhada com as melhores práticas administrativas, tanto que as despesas têm sido significativamente reduzidas, em ações que vão do combate às fraudes à adoção de processos gerenciais eficientes.

Metade do faturamento do DPVAT é destinado ao SUS, que, nos últimos anos, perdeu mais de R$ 3 bilhões por ano em função de reduções no preço do seguro. Se, em vez disso, os valores fossem reajustados para patamares condizentes com a realidade, o SUS recuperaria recursos importantes e as vítimas do trânsito seriam adequadamente indenizadas."



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