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O que dizem sobre o fim do Seguro DPVAT?

Publicado em segunda-feira, 25 de novembro de 2019

Newsletter - 25/11/2019 - 108ª Edição

Após divulgação, no dia 11 de novembro, da Medida Provisória que propõe a extinção do Seguro DPVAT, o tema foi abordado por diversos formadores de opinião nas últimas duas semanas, que destacaram a importância do seguro social de acidentes de trânsito para toda a sociedade.

Na quarta-feira, dia 20/11, o 2º Seminário Jurídico de Seguros, promovido pelo Instituto Justiça e Cidadania e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi marcado por declarações de apoio à continuidade do Seguro DPVAT. Em sua fala de abertura, o presidente do STJ, João Otávio de Noronha, afirmou que a extinção do Seguro DPVAT não é o melhor caminho para a sociedade e ainda comparou a situação dos veículos nos Estados Unidos, que são proibidos de circular nas vias sem um seguro contratado. De acordo com ele, o momento é de aperfeiçoamento do modelo e não de extinção. “Não vamos deixar sem proteção uma gama de cidadãos, os mais necessitados. A quantidade de demandas para o recebimento do seguro mostra bem a sua importância”, afirmou o presidente.

Durante o mesmo evento, a advogada especializada em relações de consumo e professora, Angelica Carlini, reforçou que o seguro obrigatório pode e deve ser aprimorado. "Este não é só um seguro obrigatório. Este é um seguro social, de característica social. E é por isso que ele tem que ser rediscutido e aprimorado. Este seguro social constitui um mínimo de proteção para as vítimas dos milhões de acidentes de trânsito que ocorrem neste país", destacou. O evento, na íntegra, pode ser visualizado neste link: https://www.youtube.com/watch?v=Jx-mYGVlqM4.

David Duarte Lima, doutor em Segurança de Trânsito pela Universidade Livre de Bruxelas (Bélgica), em sua coluna semanal na Rádio CBN, alertou que o fim do DPVAT vai deixar famílias de vítimas de acidentes de trânsito desamparadas. "A medida é um desastre do ponto de vista social. Um seguro de mercado vai custar, pelo menos, 10 vezes mais”, disse. Sua coluna, na íntegra, pode ser conferida aqui.

Marcelo Trindade, professor da PUC-Rio, publicou, em seu artigo para o jornal O Globo do dia 23 de novembro, que "é improbidade destruir, da noite para o dia, sem debate prévio e público, um modelo estabelecido de divisão de riscos no trânsito como o Seguro DPVAT, que financia inclusive o SUS, fazendo-o, ao que tudo indica, para atingir adversários, não no interesse público". O artigo pode ser visualizado aqui.

Especialista em direito do trânsito, o advogado Clezer Costa foi entrevistado para o jornal A Tarde, da Bahia, no dia 25 de novembro e disse que a extinção do DPVAT é um retrocesso e que os pedestres serão os mais prejudicados com a mudança, por constituírem o grupo mais vulnerável no trânsito. “Esse modelo de seguro foi muito bem sucedido aqui no Brasil, porque é um modelo de assistência universal, onde todos os componentes do trânsito têm direito”, endossou. A entrevista completa pode ser conferida aqui.

Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também já manifestaram opiniões públicas sobre a manutenção do Seguro, assim como a Comissão Especial de Direito Securitário do Conselho Federal da OAB. Em nota assinada por Carlos Harten, Presidente da Comissão Especial de Direito Securitário do CFOAB e Conselheiro Federal, destaca-se que "a decisão do Executivo Federal, vinda sem qualquer debate público prévio e sem identificar solução alternativa, deixará desamparadas todas as futuras vítimas do trânsito, assim como retirará relevante orçamento voltado à prevenção dos acidentes, o que naturalmente causará um incremento no volume de novos casos. O Executivo atuou na contramão dos anseios mundiais, de prevenção dos acidentes e socialização dos riscos, relegando a população à sua própria sorte, sem efetivo amparo para a prevenção e a reparação dos danos, além de diminuir o orçamento público disponível para o tratamento médico-hospitalar dos acidentados". A manifestação, na íntegra, pode ser conhecida em: https://www.oab.org.br/noticia/57749/nota-sobre-o-fim-do-dpvat

Em nota pública, a seccional do Estado da Bahia endossou as atribuições do Seguro DPVAT para além da assistência médica e suplementar em caso de acidentes de trânsito, destacando também as indenizações por danos decorrentes de mortes, invalidez permanente total ou parcial, que são realizadas independente do exame de culpa, demonstrando o caráter de função social do seguro obrigatório. Já a seccional Mato Grosso avaliou, também em manifestação pública, que a decisão “coloca em risco direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros nos momentos em que mais necessitam e merece atenção da bancada federal para garantir a motoristas, passageiros e pedestres maior segurança”.

A Comissão Especial de Direito do Trânsito da OAB Nacional também publicou uma nota criticando a MP que extingue o DPVAT. O órgão disse que, com a MP, o governo “lesa o direito da vítima de receber o seguro obrigatório pago pelo proprietário do veículo automotor causador dos danos por ela sofridos” e aconselha a “desaprovação dessa dita Medida Provisória, com o que se estará respeitando o direito constitucional do cidadão, vítima da notória violência do trânsito no território brasileiro”.




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