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Mídia destaca os impactos da Medida Provisória para 2020

Publicado em segunda-feira, 25 de novembro de 2019

Newsletter - 25/11/2019 - 108ª Edição

A Imprensa brasileira trouxe, na última semana, importantes reflexões sobre uma eventual definição sobre o futuro do Seguro DPVAT apenas em 2020. Dúvidas de caráter operacional, que deverão impactar diretamente o cidadão brasileiro, foram destacadas pela Folha de São Paulo, revista Época, G1, Estado do Maranhão, Diário do Nordeste, entre outros.

A compra e distribuição do papel utilizado na emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), mais conhecido pelos motoristas como o "documento do carro", foi, por exemplo, um dos temas abordados pela Folha de São Paulo em matéria do último dia 19 de novembro.

Confira um dos trechos abaixo:

"Após extinguir, por meio de uma medida provisória, o seguro obrigatório para veículos, o DPVAT, o governo Jair Bolsonaro ainda não sabe quem será responsável por fornecer os papéis usados para emitir o documento de mais de 65 milhões de veículos licenciados por ano no país a partir de 2020.

O problema é que a Seguradora Líder, responsável pela administração do DPVAT, era também encarregada da confecção e distribuição das cédulas verdes utilizadas anualmente pelos Detrans de todo o país para imprimir o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo. O papel é popularmente conhecido como "o documento do carro".

A situação se agrava se considerado que os papéis começariam a ser distribuídos na virada deste ano.

O documento é usado pelos Detrans dos estados, que imprimem informações sobre o veículo (placa, chassi, cores, modelo), o comprovante de pagamento do DPVAT, o nome do proprietário e também informações de como acionar o seguro obrigatório, em caso de acidente.

Em 2018, foram emitidos 65,2milhões de documentos deste tipo durante o processo de licenciamento dos veículos - volume que vem aumentando a cada ano..."

As dúvidas das vítimas de acidentes de trânsito e dos proprietários de veículos, caso a Medida Provisória perca a validade em 2020, foram abordadas em matéria da revista Época, que pode ser visualizada aqui.

Confira um trecho:

"Caso a estratégia dos parlamentares seja fazer com que a medida perca a validade - o que ocorre automaticamente após 120 dias se não houver aprovação no Congresso - mais de 80 mil vítimas de acidentes de trânsito correm o risco de ficar sem indenizações entre janeiro e abril.

Isso acontece porque a mudança proposta por meio de Medida Provisória passa a ter força de lei a partir de sua publicação. Mas, sem o aval do Congresso no prazo mencionado acima, o DPVAT voltaria a valer a partir de abril de 2020.

Esta última possibilidade dá margem a uma série de dúvidas relacionadas ao impacto nos pagamentos. Historicamente, cerca de 31% das indenizações pagas para acidentes de trânsito ocorrem no período que pode ficar sem a cobertura do Seguro DPVAT no próximo ano.

Outro problema que pode ser provocado após o período de hiato, caso a medida provisória perca validade e o DPVAT volte a valer a partir de abril, é a elevação da inadimplência.

Mais de 50% dos bilhetes do seguro são pagos, atualmente, entre os meses de janeiro e abril. Dessa maneira, os proprietários de veículos de todo o país teriam de pagar o DPVAT separado da cota única do IPVA, que já começará a ser arrecadada no final de 2019 em alguns estados.

O processo de licenciamento de veículos realizado pelas unidades do Detran também enfrentaria problemas, já que a cobrança sobre a obrigatoriedade do seguro DPVAT precisaria ser feita com o ano em curso.

Portanto, se uma definição sobre a Medida Provisória 904, que extinguiu o DPVAT, for feita somente em 2020, novas regras precisarão ser estabelecidas em torno do valor que será cobrado, já que ele não englobará os 12 meses do ano.

Além disso, não é possível saber se haverá a possibilidade de cobertura retroativa relacionada aos meses descobertos."


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